POLÍTICA DE PRIVACIDADE – OHBORA

Versão: 1.0 | Última atualização: 22/10/2026

1. OBJETIVO, ABRANGÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DA OHBORA

1.1. Esta Política de Privacidade tem por objetivo explicar, de forma clara e transparente, como a BORA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA., doravante denominada “OhBora”, realiza o tratamento de dados pessoais no contexto de sua plataforma, de suas operações logísticas e dos serviços relacionados.

1.2. Esta Política aplica-se, conforme o contexto, aos dados pessoais de:

a) representantes, sócios, responsáveis, colaboradores e usuários vinculados a Lojistas;

b) Parceiros Entregadores;

c) Usuários ou Clientes pessoas físicas que utilizem diretamente funcionalidades da OhBora;

d) destinatários das entregas;

e) pessoas que entrem em contato com a OhBora por seus canais oficiais; e

f) outras pessoas naturais cujos dados sejam legitimamente tratados no contexto das atividades da OhBora.

1.3. Para fins desta Política, considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.

1.4. Informações exclusivamente relacionadas a pessoas jurídicas, como razão social ou CNPJ, não constituem, por si só, dados pessoais. Entretanto, dados de pessoas naturais vinculadas a essas empresas, como nome, CPF, telefone, e-mail e informações de representantes ou usuários da conta, estão sujeitos às regras de proteção de dados pessoais.

1.5. O tratamento poderá ocorrer por meio da plataforma, aplicativos, Portal utilizado por Lojistas, site, canais de atendimento, sistemas administrativos, recursos tecnológicos de terceiros e durante a própria execução das operações logísticas.

1.6. Em determinadas atividades, a OhBora atua como controladora dos dados pessoais, tomando decisões sobre as finalidades e os meios essenciais de tratamento. Em outras situações, as responsabilidades dependerão do papel efetivamente desempenhado pela OhBora e pelos demais participantes envolvidos em cada tratamento.

1.7. Fornecedores tecnológicos, financeiros, de comunicação, segurança ou outros prestadores poderão tratar dados pessoais necessários à execução de suas atividades, observadas suas funções, contratos e obrigações legais.

1.8. A OhBora observará os princípios previstos na legislação de proteção de dados, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

1.9. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições de Uso aplicáveis a cada perfil e demais documentos específicos que possam regular determinada funcionalidade ou operação.

1.10. A eventual referência nesta Política a funcionalidade, integração ou serviço condicionado à sua ativação não significa que ele esteja necessariamente disponível ou sendo utilizado no momento.

2. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEMOS TRATAR

2.1. Os dados tratados variam conforme o perfil do titular, a funcionalidade utilizada, a modalidade de operação e as informações efetivamente necessárias à prestação dos serviços.

2.2. Representantes e usuários vinculados a Lojistas

Poderão ser tratados, conforme aplicável:

a) nome;

b) e-mail;

c) telefone;

d) CPF, quando necessário;

e) cargo, função ou vínculo com o Lojista;

f) endereço e informações relacionadas ao cadastro;

g) dados de usuários adicionais vinculados à conta;

h) registros e credenciais de acesso, quando disponíveis;

i) histórico de utilização da plataforma;

j) histórico de solicitações e entregas;

k) informações relacionadas a carteira, saldo, extrato, cobranças e faturas;

l) comunicações com a OhBora; e

m) outras informações necessárias à administração da conta e da relação contratual.

2.3. Dados empresariais do Lojista poderão ser tratados conjuntamente com dados pessoais de seus representantes e usuários.

2.4. Parceiros Entregadores

Poderão ser tratados, conforme aplicável:

a) nome;

b) e-mail;

c) telefone;

d) CPF e outros dados de identificação;

e) documentos exigidos para cadastro ou regularidade da atividade, quando aplicáveis;

f) informações sobre veículo, incluindo tipo e placa;

g) fotografia ou imagem de perfil, quando utilizada;

h) posição geográfica e registros de localização;

i) histórico e etapas das entregas;

j) registros de aceite, recusa, reatribuição, devolução à fila e outros eventos operacionais, quando disponíveis;

k) ganhos, saldo e movimentações da carteira;

l) informações necessárias a pagamentos e saques, incluindo chave PIX;

m) registros de ocorrências, restrições, bloqueios, apurações e medidas operacionais, quando aplicáveis;

n) comunicações com a plataforma ou Central; e

o) demais dados necessários à segurança e à execução da operação.

2.5. Usuários ou Clientes pessoas físicas

Poderão ser tratados:

a) nome;

b) telefone;

c) e-mail, quando informado ou necessário;

d) CPF ou outro dado de identificação, quando exigido pela funcionalidade, segurança, pagamento ou obrigação legal;

e) endereços de coleta e entrega;

f) instruções da entrega;

g) histórico de solicitações;

h) informações relacionadas à forma de pagamento e valores da operação;

i) comunicações com a OhBora; e

j) demais dados necessários à prestação do serviço.

2.6. Destinatários

Poderão ser tratados:

a) nome;

b) telefone, quando fornecido ou necessário;

c) endereço completo;

d) complemento e referências de localização;

e) instruções de entrega;

f) informações de pagamento ou cobrança relacionadas à operação, quando aplicável;

g) nome da pessoa que efetivamente recebeu o pedido; e

h) demais informações necessárias à localização e conclusão da entrega.

2.7. Dados da operação logística

Poderão ser tratados:

a) pontos de coleta e entrega;

b) datas e horários;

c) status e etapas do pedido;

d) registros de chegada, coleta, entrega e retorno;

e) localização vinculada à operação;

f) identificação do Parceiro Entregador;

g) modalidade de serviço;

h) registros de agrupamento, reatribuição ou transferência, quando aplicáveis;

i) ocorrências;

j) observações e instruções;

k) registros de contatos relacionados à entrega;

l) fotografias e provas;

m) identificação de quem recebeu; e

n) códigos ou outros mecanismos de confirmação, quando habilitados.

2.8. Dados financeiros

Conforme a funcionalidade, poderão ser tratados saldo de carteira, créditos e débitos, recargas, cobranças, valores de entregas, extratos, repasses, saques, chave PIX, identificação de transações e demais registros financeiros necessários à operação.

2.9. Dados completos de cartão ou outras informações financeiras protegidas poderão ser processados diretamente por prestadores especializados, sem que a OhBora necessariamente tenha acesso integral a essas informações.

2.10. Atendimento e comunicação

Poderão ser tratados mensagens, e-mails, conversas por canais oficiais, documentos, fotografias, reclamações, contestações e demais informações necessárias ao atendimento.

2.11. Dados técnicos e de segurança

Poderão ser tratados registros de acesso, datas e horários, identificadores técnicos, autenticações, logs de segurança e outras informações necessárias ao funcionamento e proteção dos sistemas.

2.12. A OhBora não pretende coletar dados pessoais sensíveis sem necessidade. Caso sejam tratados de forma necessária ou incidental, serão observadas as hipóteses legais específicas aplicáveis.

2.13. Poderão ser solicitados dados adicionais quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção de fraude, apuração de ocorrência, exercício de direitos ou funcionalidade específica.

2.14. A inclusão de determinada categoria nesta Política não significa que ela seja coletada de todas as pessoas ou em todas as operações.

3. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO OBTIDOS

3.1. Os dados pessoais poderão ser obtidos diretamente do titular, fornecidos por outros participantes da operação, gerados pela utilização dos sistemas ou recebidos de prestadores e integrações legitimamente utilizadas.

3.2. Dados fornecidos diretamente

Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando o titular:

a) realiza ou atualiza cadastro;

b) utiliza funcionalidades da plataforma;

c) solicita uma entrega;

d) entra em contato com suporte ou Central;

e) envia documentos ou informações relacionados a ocorrência;

f) exerce direitos relacionados aos seus dados; ou

g) fornece informações necessárias à execução do serviço.

3.3. Dados fornecidos por Lojistas

3.3.1. O Lojista poderá fornecer dados de destinatários, responsáveis pelo recebimento, colaboradores ou terceiros diretamente relacionados à entrega.

3.3.2. O Lojista deverá fornecer apenas as informações necessárias e possuir fundamento legítimo para sua utilização e compartilhamento.

3.4. Dados gerados pela utilização da plataforma

A utilização dos sistemas poderá gerar registros de acesso, status, etapas da entrega, histórico operacional, localização, autenticação, identificadores técnicos e outros registros necessários ao funcionamento da plataforma.

3.5. Geolocalização

A localização do Parceiro Entregador poderá ser obtida pelo dispositivo utilizado para acesso à plataforma enquanto ele estiver online, disponível ou executando operações, de acordo com as funcionalidades e permissões aplicáveis.

3.6. Fotografias e demais evidências

Registros poderão ser produzidos pelo Parceiro Entregador, Lojista, titular ou outro participante legitimamente envolvido para comprovar a execução ou documentar uma ocorrência.

3.7. Integrações

Quando houver integração ativa com plataformas de pedidos, cardápios, sistemas de gestão ou outros serviços, a OhBora poderá receber ou transmitir os dados necessários à criação e execução da entrega.

3.8. A previsão de integração nesta Política não significa que todas as integrações possíveis estejam atualmente habilitadas.

3.9. Prestadores e fornecedores

A OhBora poderá receber informações de prestadores tecnológicos, financeiros, de segurança e outros fornecedores quando necessárias ao serviço, confirmação de transações, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigação.

3.10. Fontes legítimas

Quando juridicamente permitido e necessário, poderão ser utilizadas informações provenientes de fontes públicas, bases oficialmente acessíveis ou serviços especializados, observados finalidade, necessidade, adequação e não discriminação.

3.11. Campos livres

Usuários e Lojistas deverão evitar inserir em campos de observação, mensagens ou instruções dados excessivos, sensíveis ou sem relação com a entrega.

3.12. A OhBora buscará limitar a coleta aos dados adequados e necessários às finalidades correspondentes.

4. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS

4.1. Os dados poderão ser utilizados para as finalidades necessárias ao funcionamento da plataforma e da operação.

4.2. Cadastro e gestão de contas

Para:

a) criar, validar e administrar cadastros;

b) autenticar usuários e controlar acessos;

c) manter informações atualizadas;

d) verificar identidade ou legitimidade de acesso; e

e) proteger contas contra uso indevido.

4.3. Execução das entregas

Para:

a) registrar solicitações;

b) identificar coleta e destino;

c) localizar Parceiros Entregadores disponíveis;

d) distribuir solicitações;

e) permitir aceite, recusa, agrupamento ou reatribuição;

f) orientar coleta, transporte, entrega e retorno; e

g) viabilizar comunicações necessárias à operação.

4.4. Acompanhamento e comprovação

Para:

a) acompanhar entregas;

b) registrar status e horários;

c) validar etapas;

d) utilizar geolocalização;

e) registrar quem recebeu;

f) manter provas de entrega; e

g) esclarecer divergências.

4.5. Gestão financeira

Para calcular valores, administrar carteira, registrar transações, processar cobranças, recargas, repasses e saques, conciliar movimentações e cumprir obrigações fiscais ou contábeis.

4.6. Atendimento

Para responder solicitações, prestar suporte, analisar reclamações, tratar contestações, atender pedidos de titulares e preservar histórico necessário à continuidade do atendimento.

4.7. Segurança e prevenção de fraude

Para proteger contas, identificar comportamento suspeito, prevenir fraude ou abuso, investigar inconsistências e proteger os participantes da operação.

4.8. Ocorrências e responsabilidades

Para analisar atrasos, extravios, danos, acidentes, panes, recusas e demais ocorrências, examinar evidências, apurar responsabilidades e processar contestações ou ressarcimentos.

4.9. Melhoria da operação

Para identificar falhas, aperfeiçoar funcionalidades, avaliar desempenho da rede logística, dimensionar capacidade e melhorar segurança e eficiência.

4.10. Sempre que possível e adequado, análises poderão utilizar informações agregadas ou anonimizadas.

4.11. Obrigações legais

Para cumprir leis, regulamentos, obrigações fiscais ou contábeis e determinações legalmente válidas de autoridades competentes.

4.12. Exercício de direitos

Para preservar provas, solucionar conflitos e exercer ou defender direitos em procedimentos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais.

4.13. Comunicações necessárias

Dados de contato poderão ser utilizados para avisos sobre entregas, conta, segurança, pagamentos, ocorrências, alterações contratuais e outras mensagens necessárias à relação.

4.14. Comunicações operacionais, de segurança, contratuais ou legalmente necessárias não deverão ser confundidas com publicidade.

4.15. Marketing

Quando houver comunicação promocional utilizando dados pessoais, o tratamento deverá possuir base jurídica adequada e respeitar mecanismos de oposição ou descadastramento aplicáveis.

4.16. Integrações

Quando habilitadas, os dados poderão ser utilizados para receber pedidos, sincronizar status, processar pagamentos e viabilizar funcionalidades integradas.

4.17. A OhBora não utilizará dados para finalidade incompatível com aquela que justificou sua obtenção sem avaliar previamente a existência de fundamento jurídico e eventuais medidas adicionais de transparência.

5. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

5.1. O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD e demais normas aplicáveis, conforme a finalidade e as circunstâncias concretas.

5.2. Nem todo tratamento realizado pela OhBora depende de consentimento.

5.3. Execução de contrato e procedimentos relacionados

Poderá fundamentar tratamentos necessários à criação e administração de contas, solicitação e execução de entregas, acompanhamento da operação, comunicação relacionada ao serviço e gestão de pagamentos ou repasses.

5.4. Obrigação legal ou regulatória

Poderá fundamentar tratamentos e retenções necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, tributárias, regulatórias e demais deveres impostos à OhBora.

5.5. Exercício regular de direitos

Poderá fundamentar a preservação e utilização de informações necessárias à defesa em reclamações, cobranças, apurações e processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.6. Legítimo interesse

5.6.1. Poderá ser utilizado quando necessário para atender interesse legítimo da OhBora ou de terceiro, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular.

5.6.2. Conforme o caso, poderá ser considerado para segurança, prevenção de fraude, melhoria dos serviços, proteção contra utilização indevida e outras finalidades compatíveis com expectativas razoáveis do titular.

5.6.3. A utilização dessa base deverá considerar finalidade, necessidade, proporcionalidade, impacto sobre o titular e salvaguardas aplicáveis.

5.7. Consentimento

5.7.1. Será utilizado quando for a base adequada ou exigida para determinada finalidade.

5.7.2. Quando solicitado, deverá estar relacionado a finalidades determinadas.

5.7.3. O consentimento poderá ser revogado pelos meios disponibilizados, sem invalidar tratamentos anteriormente realizados ou impedir tratamentos amparados em outra base legal.

5.8. Proteção da vida ou da incolumidade física

Poderá ser utilizada nas hipóteses admitidas pela legislação, especialmente em emergências relacionadas a acidentes ou segurança.

5.9. Outras hipóteses legais

Quando aplicável à operação, poderão ser utilizadas outras bases expressamente previstas na legislação, inclusive proteção do crédito.

5.10. Dados sensíveis

Quando houver necessidade de tratamento de dado pessoal sensível, serão observadas as hipóteses específicas previstas na legislação, não sendo utilizado legítimo interesse quando essa base não for admitida.

5.11. Dados de destinatários

O tratamento de dados fornecidos pelo Lojista para execução de uma entrega não dependerá necessariamente de consentimento específico do destinatário quando houver outra hipótese legal aplicável.

5.12. A mesma categoria de dado poderá possuir bases jurídicas diferentes conforme a finalidade e o momento do tratamento.

5.13. A dispensa de consentimento não significa autorização para tratamento ilimitado.

6. GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO OPERACIONAL

6.1. A OhBora poderá tratar dados de localização do Parceiro Entregador quando necessários ao funcionamento da plataforma e à execução das operações logísticas.

6.2. Conforme as configurações e permissões do dispositivo, a localização poderá ser tratada enquanto o Parceiro Entregador estiver online, disponível ou executando entrega ou outra etapa operacional.

6.3. A geolocalização poderá ser utilizada para:

a) identificar Parceiros Entregadores disponíveis;

b) distribuir solicitações;

c) calcular ou apoiar distâncias e rotas;

d) acompanhar entregas;

e) validar etapas;

f) apoiar reatribuições e ocorrências;

g) prevenir fraude;

h) proteger a segurança dos participantes; e

i) comprovar a execução do serviço.

6.4. Durante uma entrega, a localização poderá ser disponibilizada ao Lojista ou a outros participantes legitimamente envolvidos quando a funcionalidade estiver habilitada e o acesso for necessário ao acompanhamento do serviço.

6.5. Esse acesso não autoriza monitoramento fora do contexto da operação, controle de jornada do Parceiro Entregador, perseguição, divulgação ou utilização comercial independente desses dados.

6.6. A visualização deverá se limitar, na medida técnica e operacionalmente possível, ao período e à finalidade necessários à operação.

6.7. O tratamento de geolocalização não significa acompanhamento permanente do Parceiro Entregador fora das situações em que a funcionalidade esteja ativa ou seja necessária.

6.8. A precisão poderá ser afetada por sinal de GPS, conexão, dispositivo, permissões, ambiente físico ou outras limitações técnicas.

6.9. Determinadas ações poderão depender de validação de localização de acordo com os parâmetros operacionais vigentes.

6.10. Distâncias, raios e tolerâncias técnicas poderão ser alterados sem necessidade de constarem nesta Política.

6.11. Registros vinculados a entregas poderão ser conservados quando necessários à comprovação, segurança, investigação de fraude, apuração de ocorrência ou exercício de direitos.

6.12. Dados de localização não deverão ser conservados indefinidamente sem finalidade legítima.

6.13. O funcionamento de determinadas funcionalidades poderá depender das permissões de localização do dispositivo. A sua desativação poderá limitar ou impedir o recebimento ou execução de entregas enquanto o Parceiro Entregador utilizar a plataforma.

7. FOTOGRAFIAS, PROVAS DE ENTREGA E OUTROS REGISTROS

7.1. Fotografias e outros registros poderão ser tratados para comprovar coleta, entrega, tentativa de entrega, retorno, condição externa do pedido ou ocorrência.

7.2. Conforme a configuração aplicável, a comprovação poderá envolver:

a) nome de quem recebeu;

b) fotografia;

c) data e horário;

d) geolocalização;

e) status da plataforma;

f) código de confirmação, quando habilitado;

g) assinatura ou identificação adicional, quando aplicável; e

h) outros registros técnicos disponíveis.

7.3. O mecanismo de prova poderá variar conforme a modalidade, configuração, segurança ou requisito específico da operação.

7.4. A ausência de código, assinatura ou documento não impede que outros elementos idôneos sejam utilizados para comprovação.

7.5. Fotografias deverão, sempre que possível, limitar-se ao necessário e evitar exposição desnecessária de pessoas, documentos ou interiores de residências.

7.6. Quando não houver necessidade de identificar uma pessoa, deverá ser priorizado o registro do pedido, embalagem, local adequado ou outro elemento operacional relevante.

7.7. Documentos, cartões, dados bancários, telas de celular e outras informações pessoais não deverão ser fotografados sem necessidade legítima.

7.8. Provas e fotografias não poderão ser utilizadas pelos participantes para exposição pública, redes sociais, constrangimento ou finalidade estranha à operação sem fundamento jurídico independente.

7.9. Diferentes evidências poderão ser analisadas em conjunto para esclarecimento de uma ocorrência.

7.10. Uma fotografia isolada não determina automaticamente responsabilidade quando o caso exigir análise de outros elementos.

7.11. A fotografia de embalagem ou volume não comprova, por si só, a quantidade ou correção do conteúdo interno de embalagem fechada ou lacrada.

7.12. O Lojista poderá acessar provas das entregas relacionadas à sua operação quando necessário à comprovação, acompanhamento ou tratamento de ocorrência.

7.13. Esse acesso não autoriza reutilização para finalidade incompatível.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A OhBora poderá compartilhar dados quando necessário à execução das entregas, funcionamento da plataforma, pagamentos, segurança, atendimento, cumprimento de obrigações ou exercício de direitos.

8.2. O compartilhamento deverá ser limitado aos dados adequados e necessários à finalidade correspondente.

8.3. Parceiros Entregadores

Poderão receber nome, contato, endereço, referências e instruções necessárias à execução da entrega.

8.4. Esses dados não poderão ser utilizados para contato posterior injustificado, publicidade, exposição pública ou atividade comercial própria.

8.5. Lojistas

Poderão receber ou visualizar informações necessárias às entregas que contrataram, incluindo status, identificação operacional do Parceiro Entregador, localização durante a operação quando habilitada, identificação de quem recebeu, provas e registros de ocorrência.

8.6. O telefone pessoal do Parceiro Entregador poderá permanecer oculto quando houver recurso intermediado ou outro meio adequado de comunicação.

8.7. Entregas Expressas

8.7.1. A OhBora utiliza infraestrutura tecnológica fornecida pela Entregas Expressas para suporte à plataforma e à gestão logística.

8.7.2. Nesse contexto, o fornecedor poderá tratar dados necessários ao funcionamento da solução, incluindo cadastros, pedidos, localização, registros operacionais, provas de entrega e histórico de utilização.

8.7.3. As responsabilidades jurídicas dependerão da atividade efetivamente realizada por cada parte.

8.8. Asaas e prestadores financeiros

Quando funcionalidades financeiras correspondentes estiverem habilitadas, dados necessários a transações, repasses, saques e PIX poderão ser tratados pelo Asaas ou por outros prestadores financeiros utilizados pela OhBora.

8.9. Esses prestadores poderão possuir obrigações e responsabilidades próprias em relação a determinados tratamentos.

8.10. Integrações

Quando houver integração ativa com plataformas, marketplaces, sistemas de pedidos, cardápios ou sistemas de gestão, poderão ser compartilhados ou recebidos os dados necessários à respectiva funcionalidade.

8.11. A menção a integrações não significa que todas estejam atualmente ativas.

8.12. Outros fornecedores

Dados poderão ser tratados por fornecedores de hospedagem, infraestrutura, comunicação, mapas, geolocalização, segurança, armazenamento, contabilidade, suporte profissional e outros serviços necessários.

8.13. Ocorrências e disputas

Quando necessário, informações poderão ser compartilhadas com participantes envolvidos, seguradora quando houver cobertura vigente aplicável, profissionais especializados, advogados, peritos ou outros terceiros legitimamente envolvidos.

8.14. Autoridades

Dados poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida de autoridade competente.

8.15. Operações societárias

Em eventual reorganização, incorporação, aquisição, investimento ou operação semelhante, dados poderão ser compartilhados na medida necessária, com adoção de salvaguardas adequadas.

8.16. Comercialização

A OhBora não comercializa dados pessoais como produto nem os vende a terceiros para livre utilização em publicidade ou prospecção.

8.17. Compartilhamentos necessários à operação ou prestação de serviços não se confundem com venda de dados.

8.18. Terceiros que recebam dados deverão utilizá-los de acordo com a finalidade legítima e as obrigações que lhes forem aplicáveis.

9. RETENÇÃO, CONSERVAÇÃO, ELIMINAÇÃO E ANONIMIZAÇÃO

9.1. A OhBora conservará dados pessoais pelo período necessário às finalidades para as quais foram tratados ou enquanto houver fundamento jurídico legítimo para sua manutenção.

9.2. Os períodos poderão variar conforme categoria de dado, finalidade, obrigação legal, risco de fraude, existência de ocorrência ou necessidade de exercício de direitos.

9.3. Não é adotado um único prazo de retenção para todas as categorias de dados.

9.4. Dados cadastrais

Poderão ser mantidos durante a existência da conta e, após seu encerramento, enquanto necessários a obrigações pendentes, prevenção de fraude, apuração de ocorrência ou exercício de direitos.

9.5. Dados financeiros e fiscais

Poderão ser conservados pelos períodos exigidos pelas normas fiscais, contábeis, financeiras e demais obrigações aplicáveis.

9.6. Registros de entregas

Históricos, horários, status, provas, ocorrências, retornos e comunicações poderão ser conservados enquanto necessários à comprovação, suporte, contestação, prevenção de fraude ou defesa de direitos.

9.7. Fotografias e geolocalização

Serão conservadas enquanto houver finalidade operacional ou jurídica legítima correspondente, não devendo ser mantidas indefinidamente sem necessidade.

9.8. Atendimento

Mensagens, e-mails, conversas e documentos poderão ser mantidos enquanto necessários à solução da demanda, comprovação do atendimento ou defesa de direitos.

9.9. Encerramento da conta

9.9.1. O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados.

9.9.2. Poderão permanecer registros cuja conservação esteja legalmente autorizada ou seja necessária a obrigações, prevenção de fraude, apuração de ocorrência ou exercício de direitos.

9.10. Pedidos de eliminação

Pedidos serão analisados conforme a natureza do dado e a base jurídica aplicável. Quando houver fundamento para conservação, a OhBora poderá manter apenas as informações necessárias à respectiva finalidade.

9.11. Eliminação ou anonimização

Encerrada a necessidade e inexistindo fundamento para manutenção, a OhBora adotará, conforme aplicável, eliminação, anonimização, bloqueio ou restrição de acesso.

9.12. Backups

Dados eliminados dos sistemas ativos poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança durante seus ciclos técnicos de retenção, com acesso restrito e sem reutilização para novas finalidades incompatíveis.

9.13. Fornecedores

Fornecedores poderão possuir obrigações próprias de conservação ou ciclos técnicos diferentes, especialmente quando sujeitos a normas financeiras ou regulatórias.

9.14. Gestão interna

A OhBora poderá manter tabela ou procedimento interno de retenção por categorias, finalidades e fundamentos jurídicos.

10. DIREITOS DOS TITULARES

10.1. Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.

Poderão incluir, conforme aplicável:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

e) portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;

f) eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;

g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

i) revogação do consentimento;

j) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação; e

k) direitos relacionados a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

10.2. A solicitação de eliminação não implica exclusão automática de registros cuja conservação esteja amparada por fundamento jurídico válido.

10.3. Confirmação e acesso

A OhBora observará as formas e os prazos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável para confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.

10.4. Consentimento

A revogação do consentimento não invalida tratamentos anteriores nem impede a continuidade daqueles amparados por outra base legal.

10.5. Decisões automatizadas

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, poderão ser exercidos os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à revisão e às informações cabíveis sobre critérios e procedimentos.

10.6. Representação

Os direitos poderão ser exercidos pelo titular ou representante legitimamente constituído.

10.7. Verificação de identidade

A OhBora poderá solicitar informações proporcionais para confirmar identidade ou representação antes de fornecer, corrigir ou eliminar dados.

10.8. Dados de terceiros

Informações poderão ser limitadas ou ocultadas quando seu fornecimento puder revelar indevidamente dados de outras pessoas ou comprometer direitos de terceiros.

10.9. Atendimento

As solicitações deverão ser atendidas de imediato quando possível. Quando não for possível adotar imediatamente a providência solicitada, serão observadas as formas e os prazos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

10.10. Gratuidade

O exercício dos direitos será gratuito nas hipóteses previstas na legislação.

10.11. Limites

Os direitos não são absolutos e poderão encontrar limitações quando houver obrigação legal, necessidade de preservação de provas, prevenção de fraude, defesa de direitos, segurança ou proteção de terceiros.

10.12. Consequências operacionais

Quando determinado dado for indispensável a uma funcionalidade, sua exclusão ou indisponibilidade poderá tornar impossível a continuidade daquela funcionalidade.

11. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

11.1. Canal oficial

O canal formal para assuntos de privacidade e proteção de dados é:

[email protected]

11.2. Solicitações também poderão ser iniciadas por outros canais oficiais, incluindo WhatsApp, quando disponibilizado.

11.3. Conforme a natureza da solicitação, o atendimento poderá ser direcionado ao e-mail formal ou a outro meio adequado para confirmação de identidade, recebimento de documentos ou fornecimento seguro de informações.

11.4. Informações para localização do pedido

Poderão ser solicitados nome, contato vinculado ao cadastro, perfil relacionado à OhBora, descrição da solicitação e elementos suficientes para localizar a conta ou operação.

11.5. Senhas, códigos de autenticação e dados completos de cartão não deverão ser enviados para exercício de direitos.

11.6. Verificação

A OhBora poderá confirmar a identidade por informações já disponíveis, canal previamente vinculado, documentos ou outro mecanismo proporcional ao risco.

11.7. Pessoas sem conta

Destinatários e outros titulares que não possuam conta também poderão exercer seus direitos, fornecendo informações suficientes para localizar os dados relacionados.

11.8. Análise

A OhBora poderá:

a) confirmar o recebimento;

b) verificar identidade;

c) localizar os dados;

d) avaliar fundamentos e limitações aplicáveis;

e) adotar a providência cabível; e

f) comunicar a resposta pelo canal adequado.

11.9. Atendimento parcial

Quando o pedido puder ser atendido apenas parcialmente, a parte juridicamente possível poderá ser cumprida, com esclarecimento sobre eventual limitação quando cabível.

11.10. Registro

Poderão ser mantidos registros das solicitações, verificações e respostas para comprovação do atendimento, continuidade do suporte, prevenção de fraude e exercício de direitos.

11.11. Reclamações

O titular poderá entrar novamente em contato com a OhBora caso considere que sua solicitação não foi adequadamente atendida, sem prejuízo dos mecanismos legalmente disponíveis perante a ANPD ou outros órgãos competentes.

12. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS

12.1. A OhBora adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados, riscos envolvidos e estrutura da operação para protegê-los contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.

12.2. As medidas poderão incluir controles de acesso, autenticação, limitação de privilégios, registros de segurança, procedimentos de proteção de contas, prevenção de fraude, backups, orientações internas e avaliação de fornecedores.

12.3. Acesso interno

O acesso a dados pessoais deverá ser limitado às pessoas que deles necessitem para suas atividades ou para finalidade legítima da operação.

12.4. Credenciais

Usuários deverão proteger senhas, códigos e demais credenciais. Suspeitas de comprometimento deverão ser comunicadas à OhBora assim que razoavelmente possível.

12.5. Compartilhamento

Sempre que cabível, fornecedores estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com os serviços prestados.

12.6. Limitações técnicas

Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a falhas, ataques ou acessos indevidos. Essa circunstância não afasta as obrigações legais da OhBora de adotar medidas adequadas de proteção.

12.7. Incidentes de segurança

12.7.1. Quando identificado incidente envolvendo dados pessoais, a OhBora avaliará sua natureza, extensão, dados afetados, possíveis consequências e medidas de contenção e mitigação.

12.7.2. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares e estiver sujeito a comunicação obrigatória, a OhBora realizará as comunicações à ANPD e aos titulares nos prazos e condições estabelecidos pela regulamentação aplicável.

12.7.3. A OhBora manterá registro dos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais pelo período mínimo exigido pela regulamentação aplicável, atualmente de 5 (cinco) anos contados do respectivo registro, sem prejuízo de prazo superior quando existir outra obrigação aplicável.

12.8. Cooperação

Participantes da operação deverão comunicar, quando tiverem conhecimento, situações relevantes de exposição de dados, acesso indevido, perda de dispositivo ou uso não autorizado relacionado à OhBora.

12.9. Apuração

Incidentes poderão ser documentados e investigados para identificar causas, mitigar riscos, prevenir recorrência, cumprir obrigações e exercer direitos.

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

13.1. Alguns fornecedores utilizados pela OhBora poderão utilizar infraestrutura localizada ou acessível fora do Brasil.

13.2. A existência de fornecedor com atuação internacional não significa, por si só, que todos os dados da OhBora sejam transferidos ao exterior.

13.3. Quando uma operação efetivamente caracterizar transferência internacional de dados pessoais, ela deverá observar a LGPD e a regulamentação aplicável da ANPD.

13.4. Mecanismos aplicáveis

A transferência poderá ser realizada com fundamento em mecanismos juridicamente admitidos, conforme o caso, incluindo decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas aprovadas quando aplicável, normas corporativas globais ou outras hipóteses admitidas pela legislação.

13.5. Transparência adicional

13.5.1. Quando houver transferência internacional efetivamente realizada sob responsabilidade da OhBora, serão disponibilizadas aos titulares, de forma acessível e conforme exigido pela regulamentação, informações pertinentes sobre:

a) forma, duração e finalidade específica da transferência;

b) país ou países de destino, quando aplicável;

c) identificação e contato do controlador;

d) uso compartilhado e sua finalidade;

e) responsabilidades dos agentes envolvidos;

f) medidas de segurança adotadas;

g) direitos dos titulares e meios para exercê-los; e

h) mecanismo jurídico utilizado para a transferência, quando exigido.

13.5.2. Essas informações poderão constar desta Política, de página específica ou de aviso complementar de privacidade.

13.6. Minimização

A transferência internacional deverá se limitar aos dados necessários às finalidades legítimas correspondentes.

13.7. Alterações de infraestrutura

Mudanças de servidores, subcontratados ou fornecedores poderão exigir atualização das informações de transparência quando alterarem materialmente a transferência realizada.

13.8. Enquanto não houver confirmação técnica de determinada transferência, esta Política não deverá ser interpretada como afirmação de que os dados são necessariamente armazenados ou tratados em país específico.

14. RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

14.1. Lojistas, Parceiros Entregadores, Usuários e demais participantes deverão utilizar os dados a que tiverem acesso apenas para finalidades legítimas relacionadas à operação ou a outras hipóteses juridicamente permitidas.

14.2. Lojistas

Deverão:

a) fornecer apenas dados necessários;

b) manter corretas as informações sob sua responsabilidade;

c) possuir fundamento legítimo para o fornecimento de dados de terceiros;

d) evitar dados excessivos;

e) limitar o acesso interno;

f) proteger credenciais;

g) utilizar localização, provas e informações dos Parceiros Entregadores apenas para finalidade legítima; e

h) comunicar incidentes relevantes.

14.3. O Lojista permanece responsável pelos tratamentos que realizar em sua própria relação com clientes, empregados, fornecedores ou terceiros.

14.4. Parceiros Entregadores

Deverão:

a) utilizar dados de Lojistas e destinatários apenas para a entrega ou ocorrência relacionada;

b) não reutilizá-los sem fundamento legítimo;

c) não manter contato posterior injustificado;

d) não divulgar informações, pedidos, endereços ou fotografias publicamente;

e) limitar registros fotográficos ao necessário;

f) proteger dispositivos e credenciais; e

g) comunicar incidentes relevantes.

14.5. Usuários

Deverão fornecer informações corretas, proteger seus acessos e evitar o fornecimento desnecessário de dados de terceiros.

14.6. Utilização indevida

É vedada a utilização de dados obtidos pela operação para assédio, perseguição, prospecção indevida, fraude, divulgação pública, discriminação ilícita ou finalidade incompatível.

14.7. Medidas de proteção

Diante de indícios de uso indevido, a OhBora poderá solicitar esclarecimentos, restringir acessos, preservar registros e adotar medidas previstas nos Termos ou na legislação.

14.8. Medida preventiva não representa conclusão automática de responsabilidade.

14.9. Cada participante responderá pelas atividades de tratamento realizadas dentro de sua esfera de atuação e conforme as responsabilidades atribuídas pela legislação.

15. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

15.1. Quando houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes no contexto da operação, deverá prevalecer seu melhor interesse e serão observadas as proteções previstas na legislação aplicável.

15.2. A OhBora não pretende coletar dados desse público além do efetivamente necessário à finalidade legítima correspondente.

15.3. Destinatários e pessoas relacionadas à entrega

Uma entrega poderá envolver dados de criança ou adolescente como destinatário ou pessoa relacionada ao endereço. Nessas situações, deverão ser tratados apenas os dados necessários à execução segura da operação e às demais finalidades juridicamente permitidas.

15.4. Bases legais

A base jurídica deverá ser avaliada conforme a finalidade e as circunstâncias do tratamento, sempre considerando o melhor interesse.

15.5. Quando o consentimento de pai, mãe ou responsável for exigido pela legislação, ele deverá observar os requisitos específicos aplicáveis.

15.6. Fotografias

Parceiros Entregadores e demais participantes deverão evitar fotografar crianças ou adolescentes quando sua imagem não for necessária à comprovação.

15.7. Dados excessivos ou sensíveis

Não deverão ser solicitadas ou inseridas informações sensíveis ou excessivas sobre criança ou adolescente sem necessidade concreta e fundamento jurídico adequado.

15.8. Parceiros Entregadores

O cadastro como Parceiro Entregador é destinado a pessoas com 18 anos ou mais.

15.9. Usuários pessoas físicas

Eventuais requisitos de idade para utilização de conta por Usuário ou Cliente pessoa física serão definidos pelas funcionalidades, pelos Termos aplicáveis e pela legislação vigente.

15.10. Esta Política não cria, por si só, autorização para cadastro ou contratação por pessoa que não possua capacidade jurídica exigida para determinada relação.

15.11. Novas funcionalidades

Caso seja criada funcionalidade especificamente destinada ou com acesso relevante por crianças ou adolescentes, deverão ser avaliadas previamente as medidas adicionais de proteção exigidas pela legislação.

16. COOKIES, SITE E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

16.1. O site e demais ambientes digitais da OhBora poderão utilizar cookies, identificadores técnicos ou tecnologias semelhantes quando necessários ao funcionamento, segurança, experiência do usuário ou análise legítima dos serviços.

16.2. O tratamento dependerá das ferramentas efetivamente habilitadas.

16.3. Cookies necessários

Poderão ser utilizados para funcionamento básico, autenticação, segurança, manutenção de sessão e execução de funcionalidades solicitadas.

16.4. Desempenho e análise

Quando utilizados, poderão auxiliar na compreensão de acessos, funcionamento, erros e desempenho dos ambientes digitais.

16.5. Funcionalidade

Poderão ser usados para lembrar preferências ou facilitar a navegação.

16.6. Marketing

Caso futuramente sejam utilizadas tecnologias de publicidade comportamental ou medição promocional, deverão ser observadas transparência, base jurídica adequada e mecanismos de escolha quando exigidos.

16.7. Esta previsão não significa que tecnologias de publicidade estejam atualmente habilitadas.

16.8. Terceiros

Recursos de hospedagem, mapas, formulários, atendimento, segurança ou conteúdos incorporados poderão envolver tecnologias de terceiros.

16.9. Gestão

Quando aplicável, preferências poderão ser administradas por aviso, painel próprio, configurações do navegador ou mecanismo equivalente.

16.10. O bloqueio de tecnologias estritamente necessárias poderá comprometer determinadas funcionalidades.

16.11. Registros técnicos

Independentemente de cookies, determinados logs e identificadores técnicos poderão ser gerados para segurança, funcionamento ou prevenção de fraude.

16.12. Alterações relevantes nas tecnologias utilizadas poderão resultar em atualização desta Política ou transparência adicional.

17. ATUALIZAÇÕES E CONTROLE DE VERSÃO

17.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de fornecedores, funcionalidades ou práticas de tratamento.

17.2. Alterações meramente formais ou destinadas a melhorar clareza poderão ser realizadas sem novo aceite, desde que não alterem materialmente direitos ou características essenciais do tratamento.

17.3. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado, considerando sua natureza e impacto.

17.4. Formas de comunicação

Poderão ser utilizados, conforme aplicável:

a) plataforma ou aplicativo;

b) Portal;

c) site;

d) e-mail;

e) WhatsApp; ou

f) outro canal oficial.

17.5. Consentimento

A simples atualização desta Política não substitui novo consentimento quando este for legalmente necessário para nova finalidade.

17.6. Controle de versão

Cada versão poderá ser identificada por data, número ou outro elemento que permita verificar o texto vigente.

17.7. Versões anteriores poderão ser preservadas para comprovação, auditoria ou exercício de direitos.

17.8. Mudanças de fornecedores

A troca de fornecedor não exigirá necessariamente alteração material desta Política quando não modificar as finalidades, categorias de dados ou características relevantes do tratamento.

17.9. Quando a alteração resultar em mudança relevante, inclusive de compartilhamento ou transferência internacional, a Política ou a informação complementar correspondente deverá ser atualizada.

17.10. Novas funcionalidades

Antes de implementar funcionalidade que gere tratamento materialmente diferente, a OhBora deverá avaliar a necessidade de atualizar esta Política, fornecer aviso específico, obter consentimento quando exigido ou adotar outras medidas de conformidade.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONTATO

18.1. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e normas expedidas pelas autoridades competentes.

18.2. Relação com os Termos

Esta Política complementa os Termos e Condições de Uso aplicáveis aos diferentes perfis da OhBora.

Os Termos disciplinam predominantemente a relação contratual e operacional, enquanto esta Política disciplina o tratamento e a proteção de dados pessoais.

18.3. Direitos legais

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como:

a) renúncia a direitos dos titulares;

b) afastamento de obrigação legal da OhBora;

c) autorização para tratamento sem fundamento jurídico adequado; ou

d) limitação indevida da atuação das autoridades competentes.

18.4. Validade parcial

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de determinada disposição não prejudicará as demais na medida permitida pela legislação.

18.5. Contato

Dúvidas, solicitações e questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

[email protected]

Outros canais oficiais, incluindo WhatsApp, poderão servir como porta de entrada para atendimento, sem prejuízo do direcionamento ao canal formal quando necessário.

18.6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O titular poderá utilizar os mecanismos legalmente disponíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sem prejuízo de outros direitos e meios de proteção aplicáveis.

18.7. Identificação

BORA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA. – OHBORA

CNPJ nº 68.256.367/0001-04

18.8. Vigência e versão

A Política entrará em vigor na data indicada em sua versão publicada e permanecerá vigente até que seja substituída.

18.9. Disponibilidade

A versão vigente deverá permanecer acessível por meio do site, plataforma, aplicativo, Portal ou outro canal digital adequado da OhBora.

18.10. A OhBora buscará manter suas práticas de proteção de dados compatíveis com a evolução de sua operação, das tecnologias utilizadas e das exigências legais e regulatórias aplicáveis.

BORA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA. – OHBORA

CNPJ nº 68.256.367/0001-04