TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – OHBORA

Estes Termos regulam o uso da OhBora por Lojistas, Parceiros Entregadores e Usuários/Clientes pessoas físicas. As regras específicas de cada perfil aplicam-se apenas quando compatíveis com a atuação correspondente.

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. OBJETO E NATUREZA DA OHBORA

1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços, sistemas, aplicativos, portais e funcionalidades disponibilizados pela BORA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA. – OHBORA, inscrita no CNPJ nº 68.256.367/0001-04, doravante denominada “OhBora”.

1.2. A OhBora é uma empresa brasileira de tecnologia aplicada à logística, que disponibiliza solução para solicitação, intermediação, distribuição, acompanhamento e gestão de entregas, conectando solicitantes a Parceiros Entregadores autônomos disponíveis na operação.

1.3. A OhBora não comercializa os produtos transportados e não atua, por sua atividade logística, como marketplace de produtos ou como estabelecimento vendedor dos itens objeto das entregas.

1.4. Os serviços, modalidades, funcionalidades, Praças, áreas de atendimento, preços e parâmetros operacionais poderão variar conforme o perfil, a localidade, a disponibilidade da rede e a configuração vigente da plataforma.

2. PERFIS ABRANGIDOS E APLICAÇÃO DAS REGRAS

2.1. Estes Termos abrangem, conforme o caso:

a) Lojista: estabelecimento, empresa, empresário ou profissional cadastrado para utilizar a solução logística da OhBora;

b) Parceiro Entregador: pessoa física cadastrada para atuar de forma autônoma na execução de entregas disponibilizadas pela plataforma;

c) Usuário ou Cliente pessoa física: pessoa natural que solicita pontualmente serviço de entrega por meio de endereço eletrônico ou link disponibilizado pela OhBora, sem necessidade de cadastro permanente; e

d) outros usuários autorizados a acessar determinada funcionalidade, quando aplicável.

2.2. As disposições gerais aplicam-se a todos os perfis na medida em que forem compatíveis com sua atuação.

2.3. As disposições específicas de determinado perfil aplicam-se exclusivamente a quem atuar naquela condição, não se estendendo aos demais perfis obrigações incompatíveis com sua atuação.

2.4. Uma mesma pessoa poderá utilizar a OhBora em mais de um perfil em situações distintas, ficando sujeita às regras correspondentes à condição em que atuar em cada operação.

2.5. A mera participação como destinatário de uma entrega não transforma automaticamente essa pessoa em Usuário/Cliente contratante da OhBora.

3. DEFINIÇÕES PRINCIPAIS

3.1. Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos, portais, painéis, integrações e recursos tecnológicos utilizados para viabilizar os serviços da OhBora.

3.2. Solicitante: Lojista ou Usuário/Cliente pessoa física que gera a solicitação de entrega, conforme a modalidade.

3.3. Destinatário: pessoa indicada para receber o item no endereço informado para entrega.

3.4. Entrega: operação logística que compreende as etapas necessárias à coleta, transporte, entrega, eventual retorno e respectivos registros.

3.5. Solicitação ou Pedido de Entrega: registro realizado na plataforma com as informações necessárias à execução da entrega.

3.6. Central ou Suporte Operacional: canais destinados ao atendimento operacional de Lojistas e Parceiros Entregadores, inclusive para orientação, gestão de ocorrências e providências relacionadas às entregas.

3.7. Carteira: funcionalidade financeira destinada à administração de créditos, débitos, recebimentos ou pagamentos, conforme o perfil e a configuração disponível.

3.8. Ocorrência: situação excepcional relacionada à operação, como impossibilidade de coleta ou entrega, acidente, pane, avaria, extravio, ausência do destinatário, divergência de endereço ou outro evento que exija providência ou apuração.

3.9. Prova de Entrega: conjunto de registros utilizados para demonstrar a conclusão da operação, podendo incluir fotografia, nome de quem recebeu, horário, geolocalização, status, código ou outro mecanismo habilitado.

3.10. Medida Automatizada: consequência operacional aplicada pela plataforma com base em dados e parâmetros previamente configurados, sem necessidade de validação humana anterior para sua aplicação.

3.11. Praça: unidade territorial e operacional definida pela OhBora para organização e disponibilização dos serviços da plataforma, podendo corresponder a um município, região, conjunto de bairros, zona ou outra delimitação geográfica estabelecida conforme as necessidades da operação.

Cada Praça poderá possuir disponibilidade própria de Parceiros Entregadores, áreas de atendimento, modalidades de serviço, tabelas de preços, critérios operacionais, condições comerciais e demais configurações compatíveis com a realidade local.

4. CADASTRO, CAPACIDADE, REPRESENTAÇÃO E ACESSO

4.1. O acesso de Lojistas e Parceiros Entregadores a determinadas funcionalidades poderá depender de cadastro, aprovação, ativação ou fornecimento de informações exigidas para o respectivo perfil. O Usuário/Cliente pessoa física poderá realizar solicitação pontual sem cadastro permanente, pelo endereço eletrônico ou link disponibilizado pela OhBora.

4.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes e será responsável pelos dados inseridos sob sua responsabilidade.

4.3. Quem criar, administrar ou utilizar conta em nome de Lojista declara possuir autorização ou poderes suficientes para praticar os atos correspondentes em nome da pessoa ou atividade representada.

4.4. O Usuário/Cliente pessoa física deverá possuir capacidade civil para contratar ou estar devidamente representado ou assistido quando legalmente necessário e quando a funcionalidade disponibilizada permitir essa forma de contratação.

4.5. A OhBora poderá solicitar confirmação, atualização ou documentação adicional quando necessária à segurança, regularidade do cadastro, da conta ou da solicitação, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal ou continuidade da operação.

4.6. Nos perfis que possuam conta ou credenciais de acesso, estas serão pessoais e deverão ser protegidas. O usuário deverá comunicar suspeita de acesso indevido, perda de dispositivo ou comprometimento da conta assim que razoavelmente possível.

4.7. Nos perfis que possuam conta, atividades realizadas mediante credenciais válidas poderão ser consideradas vinculadas à respectiva conta, sem prejuízo da apuração de fraude, acesso indevido ou uso não autorizado.

5. ACEITE ELETRÔNICO, VERSÃO E ACESSO AOS TERMOS

5.1. A utilização ou contratação das funcionalidades sujeitas a estes Termos poderá depender de aceite eletrônico por checkbox, botão de confirmação, confirmação no fluxo do pedido ou mecanismo equivalente disponibilizado pela plataforma.

No caso do Usuário/Cliente pessoa física sem cadastro, o aceite poderá ocorrer no próprio endereço eletrônico ou link utilizado para a solicitação.

5.2. Ao aceitar, o usuário manifesta concordância com a versão apresentada e declara ter tido oportunidade de consultá-la antes da manifestação.

5.3. A plataforma poderá registrar elementos de comprovação do aceite, incluindo identificação da conta quando existente, dados da solicitação, data, horário, versão do documento e registros técnicos disponíveis.

5.4. A manifestação eletrônica poderá ser comprovada pelos meios admitidos na legislação aplicável, não sendo exigida assinatura manuscrita ou plataforma externa de assinatura quando o método utilizado for juridicamente suficiente para a relação.

5.5. A OhBora manterá meio razoável para consulta e reprodução da versão aplicável dos Termos, inclusive por acesso eletrônico ou por canal de atendimento aplicável ao perfil, quando solicitado.

5.6. Se o usuário não concordar com as regras aplicáveis ao seu perfil, não deverá utilizar as funcionalidades condicionadas ao respectivo aceite.

6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E PARÂMETROS OPERACIONAIS

6.1. A OhBora buscará manter seus sistemas adequados à prestação dos serviços, sem garantir funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de falhas.

6.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, internet, telecomunicações, fornecedores tecnológicos, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou outros fatores técnicos e operacionais.

6.3. Funcionalidades, modalidades, Praças, áreas de atendimento, limites, raios, tempos, tolerâncias, critérios de distribuição e demais parâmetros técnicos poderão ser ajustados prospectivamente de acordo com a operação.

6.4. A existência técnica de determinada funcionalidade não significa que ela esteja habilitada para todos os usuários, Praças, regiões ou modalidades.

6.5. Preços, parâmetros e condições sujeitas a alteração frequente poderão ser informados diretamente na plataforma, no aplicativo, no Portal ou em canal oficial, desde que não contrariem estes Termos ou direitos legalmente assegurados.

7. COMUNICAÇÕES E CANAIS OFICIAIS

7.1. A OhBora poderá utilizar plataforma, aplicativo, Portal, e-mail, WhatsApp, telefone ou outro canal oficial para comunicações relacionadas a cadastro, conta, solicitações, entregas, pagamentos, segurança, ocorrências e alterações relevantes.

7.2. O usuário deverá manter corretos e atualizados, quando aplicável, os dados de contato fornecidos à OhBora.

7.3. O suporte operacional da OhBora é destinado exclusivamente a Lojistas e Parceiros Entregadores e será prestado pelos canais disponibilizados no aplicativo, Portal e/ou WhatsApp.

7.4. O e-mail [email protected] poderá ser utilizado como canal formal para comunicações administrativas, privacidade, registros e outros assuntos que exijam encaminhamento formal, quando aplicável.

7.5. O Usuário/Cliente pessoa física, que realiza solicitação sem cadastro permanente, utilizará os meios de contato ou atendimento disponibilizados no próprio fluxo eletrônico do pedido para assuntos relacionados à sua contratação, sem acesso ao suporte operacional exclusivo de Lojistas e Parceiros Entregadores.

PARTE II – REGRAS APLICÁVEIS AOS LOJISTAS

8. UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO LOGÍSTICA PELO LOJISTA

8.1. A OhBora disponibiliza ao Lojista solução tecnológica para solicitar, gerenciar e acompanhar entregas independentemente do canal em que tenha ocorrido a venda ou contratação relacionada ao item transportado.

8.2. A OhBora não participa da relação comercial do Lojista com seu cliente quanto à venda, preço, qualidade, garantia, troca, disponibilidade ou características do produto, ressalvadas as responsabilidades diretamente ligadas à atividade logística sob sua responsabilidade.

8.3. A utilização da OhBora não exige exclusividade nem volume mínimo obrigatório de entregas, sem prejuízo de benefícios comerciais condicionados a determinado volume, inclusive eventual isenção de mensalidade, conforme as condições do plano ativo.

Condições comerciais diferenciadas em razão de volume, recorrência, características da operação ou necessidades específicas do Lojista poderão ser objeto de análise e proposta comercial própria da OhBora, não constituindo direito automático a desconto, redução de tarifa ou condição diferenciada

8.4. O Lojista compromete-se a não utilizar contatos, informações, relações operacionais ou acesso a Parceiros Entregadores obtidos exclusivamente em razão da utilização da plataforma OhBora com a finalidade de promover desvio deliberado da intermediação, contornar a plataforma ou transferir para contratação direta operações que tenham sido originadas ou viabilizadas pela OhBora.

8.5. Poderá caracterizar aliciamento ou desvio da intermediação a abordagem individualizada e direcionada realizada pelo Lojista, por seus representantes ou por pessoa que atue em seu nome, com o objetivo comprovado de induzir Parceiro Entregador conhecido por intermédio da OhBora a deixar de receber, aceitar ou executar pela plataforma entregas daquele estabelecimento para realizá-las diretamente e fora da intermediação da OhBora.

8.6. A presente cláusula não estabelece exclusividade e não impede o Parceiro Entregador de prestar serviços a outros aplicativos, empresas ou clientes próprios, nem restringe a liberdade do Lojista de manter entregadores próprios ou contratar serviços logísticos por outros meios.

Também não será considerada infração:

a) relação comercial ou profissional comprovadamente existente entre o Lojista e o Parceiro Entregador antes do contato proporcionado pela OhBora;

b) contratação decorrente de anúncio público, processo seletivo aberto ou outra oportunidade não direcionada especificamente a Parceiro Entregador conhecido por intermédio da plataforma;

c) contato ou contratação iniciados espontaneamente pelo Parceiro Entregador, desde que não haja participação do Lojista em mecanismo destinado a contornar deliberadamente a intermediação da OhBora; ou

d) outra relação independente e legítima cuja origem não esteja vinculada ao uso indevido de informações, contatos ou relações obtidos exclusivamente por meio da plataforma.

8.7. A obrigação de não aliciamento e não desvio prevista nesta cláusula permanecerá aplicável durante a vigência da relação do Lojista com a OhBora e pelo prazo de 90 (noventa) dias após seu encerramento, limitada aos Parceiros Entregadores que tenham efetivamente realizado entregas para o respectivo Lojista por intermédio da OhBora nos 90 (noventa) dias anteriores ao fato questionado.

8.8. A caracterização da infração dependerá de elementos razoáveis que demonstrem a abordagem direcionada e a finalidade de desviar a intermediação, não sendo suficiente, isoladamente, a existência de contato entre Lojista e Parceiro Entregador ou a realização de atividade profissional independente.

8.9. Comprovado o descumprimento desta cláusula, o Lojista ficará sujeito a multa contratual de R$ 500,00 (quinhentos reais) por Parceiro Entregador comprovadamente envolvido na infração, aplicada uma única vez em relação ao mesmo fato e ao mesmo Parceiro Entregador, vedada a multiplicação da penalidade apenas em razão da quantidade de mensagens, abordagens ou entregas relacionadas à mesma conduta.

8.10. A aplicação da multa poderá ser acompanhada, conforme a gravidade e a recorrência da conduta, de advertência, restrição, suspensão ou encerramento do acesso do Lojista à plataforma, observados proporcionalidade, possibilidade de esclarecimento quando cabível e a legislação aplicável.

A multa não será aplicada a contratações independentes e legítimas que não configurem aliciamento ou desvio da intermediação nos termos desta cláusula.

9. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA E INFORMAÇÕES DO PEDIDO

9.1. O Lojista deverá fornecer informações corretas e suficientes à execução, incluindo, conforme aplicável, coleta, destino, destinatário, contato, complemento, referências, modalidade, características relevantes do volume, forma de pagamento ou valor a cobrar e instruções necessárias.

9.2. O Lojista responde pela exatidão das informações inseridas por ele ou por usuários vinculados à sua conta.

9.3. Informação incorreta, incompleta ou incompatível poderá gerar atraso, impossibilidade de conclusão, nova tentativa, retorno, nova entrega ou custo adicional quando causalmente relacionado ao fato atribuível ao Lojista.

9.4. Quando a solicitação for recebida por integração, o Lojista deverá manter adequadamente configurado o sistema sob sua responsabilidade e conferir os dados transmitidos quando houver possibilidade de conferência.

9.5. A OhBora poderá solicitar esclarecimentos ou correções quando identificar informação insuficiente ou incompatível com a execução segura da entrega.

10. PREÇO, PLANO, MENSALIDADE, CARTEIRA, PAGAMENTO E FATURAMENTO

10.1. O valor da entrega será calculado conforme os critérios comerciais e operacionais vigentes no momento da solicitação, podendo considerar distância, modalidade, Praça, deslocamento até a coleta, região, faixa de horário, características do serviço, condições operacionais e outros fatores aplicáveis.

10.2. O valor ou critério aplicável deverá ser apresentado ou disponibilizado conforme o fluxo da funcionalidade utilizada antes da confirmação da contratação, quando tecnicamente aplicável.

10.3. Alterações futuras de preços não modificarão retroativamente entregas já contratadas, ressalvadas correções decorrentes de informação incorreta ou custo adicional legitimamente gerado durante a operação.

PLANO E MENSALIDADE

10.4. O Lojista poderá utilizar a solução mediante plano comercial ativo sujeito a mensalidade. Na data desta versão, a mensalidade vigente do plano é de R$ 99,00, sem prejuízo de condição comercial específica expressamente apresentada e aceita.

10.5. Enquanto o plano do Lojista estiver ativo, a mensalidade será debitada automaticamente da carteira no primeiro dia de cada mês, correspondente ao período mensal iniciado naquela data.

10.6. O Lojista que realizar, dentro do mesmo mês de referência, no mínimo 10 entregas concluídas e regularmente contabilizadas pela plataforma terá direito à isenção integral da mensalidade daquele período.

A isenção será operacionalizada mediante crédito na carteira em valor correspondente à mensalidade anteriormente debitada.

Caso a carteira esteja com saldo negativo em razão do débito da mensalidade, o crédito decorrente da isenção será utilizado automaticamente para compensar esse saldo, até o limite do valor da mensalidade correspondente.

Pedidos cancelados antes da conclusão, registros duplicados, fraudulentos, de teste ou posteriormente invalidados por motivo justificado não serão considerados para o cumprimento da quantidade mínima de entregas.

10.7. Caso não haja saldo suficiente na carteira no momento do débito da mensalidade, a cobrança será registrada normalmente e poderá resultar em saldo negativo.

Enquanto houver saldo negativo, o Lojista não poderá gerar novos pedidos de entrega, devendo regularizar a carteira por meio de recarga, pagamento, crédito de isenção ou outro meio disponibilizado pela OhBora.

10.8. A existência de saldo negativo não suspende automaticamente o plano nem impede o lançamento das mensalidades seguintes enquanto o plano permanecer ativo.

Não havendo regularização, as mensalidades vencidas e demais valores legitimamente devidos poderão acumular-se, sendo somados às demais obrigações financeiras do Lojista perante a OhBora.

COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS

10.9. No ciclo mensal subsequente, caso permaneça pendente valor referente a mensalidade anterior, a OhBora poderá realizar nova tentativa de cobrança e, permanecendo a inadimplência, encaminhar o débito vencido ao banco, instituição financeira ou prestador de serviços de pagamento integrado à plataforma para emissão de boleto bancário ou outro instrumento de cobrança.

O encaminhamento para cobrança não impede o lançamento da mensalidade correspondente ao novo ciclo enquanto o plano permanecer ativo.

10.10. O boleto ou instrumento de cobrança indicará o valor efetivamente devido e as informações necessárias à identificação e ao pagamento da obrigação.

Decorridos 10 dias corridos após o vencimento do boleto, sem pagamento, acordo ou regularização do débito, o valor poderá ser encaminhado para procedimento de cobrança e, quando juridicamente cabível, para registro do devedor em serviços de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou equivalentes.

10.11. Eventual registro em cadastro de inadimplentes será realizado em relação ao devedor contratual correspondente à obrigação, observando-se o CPF ou CNPJ aplicável ao cadastro e à relação contratual.

Dívida pertencente exclusivamente à pessoa jurídica não será automaticamente atribuída ao CPF de representante, sócio, administrador ou terceiro sem fundamento jurídico próprio para essa responsabilização.

O encaminhamento e eventual registro observarão os procedimentos legalmente exigidos, inclusive a comunicação prévia ao devedor quando aplicável.

10.12. A OhBora poderá utilizar prestadores financeiros, empresas de cobrança e serviços de proteção ao crédito para operacionalizar a cobrança dos valores vencidos, observadas a legislação aplicável, a Política de Privacidade e as regras relativas ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais.

A cobrança não será realizada mediante constrangimento, ameaça ou exposição indevida do devedor.

Havendo pagamento, acordo, erro ou contestação procedente, serão adotadas as providências necessárias para atualização, correção ou baixa do débito e de eventual registro nos prazos legalmente aplicáveis.

CARTEIRA, RECARGA E RESGATE

10.13. As recargas da carteira do Lojista poderão ser realizadas pelos meios de pagamento disponibilizados pela OhBora, inclusive Pix e cartão de crédito.

Determinadas formas de recarga poderão estar sujeitas a tarifa fixa, percentual ou custo de processamento, conforme o meio escolhido.

A tarifa vigente e, quando aplicável, o valor total da operação será apresentado de forma clara ao Lojista antes da confirmação da recarga.

A conclusão da operação representará concordância com as condições financeiras apresentadas naquele momento.

10.14. Créditos promocionais ou bonificações poderão possuir condições próprias e não serão necessariamente conversíveis em dinheiro.

10.15. O Lojista poderá solicitar o resgate ou devolução de saldo próprio disponível em sua carteira, quando a funcionalidade estiver habilitada e desde que inexistam valores vencidos, saldo negativo, ocorrências financeiras pendentes ou outras obrigações legitimamente exigíveis.

O resgate realizado durante a manutenção regular da conta poderá estar sujeito à tarifa vigente, que deverá ser apresentada ao Lojista antes da confirmação da solicitação.

No encerramento definitivo do cadastro do Lojista, eventual saldo próprio remanescente poderá ser solicitado ao setor financeiro da OhBora para liberação sem incidência da tarifa ordinária de resgate, após a compensação de valores legitimamente devidos e a conclusão das verificações necessárias.

Créditos promocionais, bonificações ou valores que, por sua natureza ou condição de concessão, não sejam conversíveis em dinheiro não serão necessariamente objeto de resgate.

10.16. O valor da mensalidade, as condições do plano e os critérios de benefícios poderão ser alterados para períodos futuros mediante informação prévia ao Lojista e, quando juridicamente necessário, novo aceite, sem alteração retroativa de períodos já encerrados.

PAGAMENTO FATURADO

10.17. A OhBora poderá disponibilizar a determinados Lojistas a modalidade de pagamento faturado dos valores das entregas, condicionada à prévia análise e aprovação cadastral, financeira e de risco.

10.18. A disponibilização da modalidade faturada não é automática e não constitui direito adquirido do Lojista.

A aprovação poderá considerar critérios legítimos relacionados às informações cadastrais, histórico de pagamento, capacidade financeira, limite operacional, prevenção de inadimplência, proteção do crédito e demais elementos compatíveis com a análise realizada, observadas a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

10.19. A OhBora poderá solicitar informações, documentos ou atualizações cadastrais necessários à análise da modalidade faturada e poderá aprovar ou não sua disponibilização de acordo com os critérios aplicáveis ao caso.

A recusa ou não disponibilização da modalidade faturada não impede o Lojista de utilizar outras formas de pagamento habilitadas para sua conta, desde que atendidos os respectivos requisitos.

10.20. Quando aprovada a modalidade faturada, serão informados ao Lojista o ciclo de faturamento, vencimento, eventual limite disponibilizado, meio de pagamento e demais condições comerciais aplicáveis.

10.21. Os valores das entregas realizadas durante o período correspondente serão consolidados para pagamento posterior, conforme o ciclo de faturamento e as condições previamente informadas ao Lojista.

10.22. A fatura ou instrumento de cobrança poderá conter as informações necessárias à identificação do período, das operações faturadas, dos valores cobrados, do vencimento e das condições aplicáveis ao pagamento.

10.23. A utilização da modalidade faturada não altera as regras relativas à mensalidade do plano.

Mesmo quando o Lojista estiver habilitado para pagamento faturado das entregas, a mensalidade continuará sendo debitada automaticamente de sua carteira, nos termos das cláusulas 10.4 a 10.8.

Caso sejam atingidas no mês de referência as 10 entregas concluídas e regularmente contabilizadas previstas na cláusula 10.6, o valor da mensalidade será creditado na carteira conforme a regra de isenção do plano.

10.24. A aprovação do pagamento faturado das entregas não impede a formação de saldo negativo na carteira em razão da mensalidade.

Caso não haja saldo suficiente para o débito da mensalidade e o Lojista não cumpra o critério de isenção, permanecerão integralmente aplicáveis as regras de saldo negativo, regularização e cobrança previstas nas cláusulas 10.7 a 10.12.

10.25. O inadimplemento de fatura ou de outro valor vencido relacionado à modalidade faturada poderá resultar em suspensão do faturamento, restrição à realização de novas solicitações e adoção dos meios de cobrança juridicamente cabíveis.

Quando aplicáveis, poderão ser utilizados banco, instituição financeira, prestador de serviços de pagamento ou empresa de cobrança para operacionalização do recebimento.

10.26. A OhBora poderá estabelecer limite financeiro máximo para utilização da modalidade faturada e suspender novas solicitações quando o valor utilizado atingir o limite aprovado, até que haja pagamento, liberação de limite ou outra providência expressamente autorizada.

10.27. A OhBora poderá revisar, reduzir, ampliar, suspender ou cancelar a modalidade faturada ou o respectivo limite diante de alteração nas condições consideradas na aprovação, inadimplência, inconsistência cadastral, aumento relevante de risco financeiro, histórico de utilização ou outro fundamento legítimo.

Alterações serão aplicadas prospectivamente e não modificarão as condições de entregas já realizadas.

10.28. A suspensão, redução ou cancelamento da modalidade faturada não elimina faturas, entregas, mensalidades ou outras obrigações anteriormente constituídas.

PREÇOS POR PRAÇA E DESLOCAMENTO ATÉ A COLETA

10.29. Os preços das entregas poderão variar de acordo com a Praça, modalidade de veículo, distância, características da solicitação, condições operacionais, horário e demais critérios aplicáveis.

10.30. Além da distância compreendida entre o ponto de coleta e o endereço de entrega, poderá ser aplicado valor relacionado ao deslocamento do Parceiro Entregador até o ponto de coleta, quando essa condição estiver habilitada para a respectiva Praça, modalidade ou operação.

10.31. Para fins do adicional previsto no item anterior, considera-se deslocamento até a coleta o percurso compreendido entre a localização do Parceiro Entregador no momento da aceitação da oferta de entrega e o respectivo ponto de coleta.

10.32. A incidência do adicional, eventual distância inicial não remunerada ou franquia, forma de cálculo, valor por quilômetro, limites e demais critérios aplicáveis serão aqueles vigentes para a respectiva Praça, modalidade ou operação.

10.33. Quando o deslocamento até a coleta repercutir no preço cobrado do Lojista, o respectivo valor ou critério será apresentado ou disponibilizado de forma clara antes da confirmação da solicitação, quando tecnicamente aplicável.

ADICIONAL POR HORÁRIO

10.34. As solicitações de entrega realizadas ou executadas em determinados períodos poderão estar sujeitas a valores adicionais em razão do horário, disponibilidade de Parceiros Entregadores ou demais condições específicas da operação.

10.35. A OhBora poderá aplicar adicional de madrugada no período compreendido entre 00h00 e 06h00, conforme as condições vigentes para a respectiva Praça, modalidade ou operação.

10.36. O valor do adicional de madrugada será apresentado ao Lojista antes da confirmação da solicitação e poderá ser alterado para operações futuras mediante atualização das condições comerciais aplicáveis.

10.37. A existência de preço ou adicional específico para determinado horário não representa garantia de disponibilidade permanente de Parceiros Entregadores durante aquele período.

DOCUMENTOS FISCAIS E VALORES DE TERCEIROS

10.38. Os documentos fiscais emitidos pela OhBora observarão os serviços efetivamente prestados pela plataforma, sua remuneração própria e a legislação tributária aplicável.

10.39. A remuneração própria da OhBora pela intermediação e pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com valores destinados ao repasse de Parceiros Entregadores ou outros valores pertencentes a terceiros que eventualmente transitem pelos meios financeiros disponibilizados pela plataforma.

10.40. A emissão de documento fiscal referente à mensalidade observará sua efetiva incidência após a aplicação das condições de isenção previstas nestes Termos.

Quando o Lojista cumprir o critério de isenção de mensalidade, o débito inicialmente lançado será compensado pelo crédito correspondente, nos termos da cláusula 10.6, observados os procedimentos fiscais e contábeis aplicáveis.

10.41. A forma de emissão dos documentos fiscais, sua periodicidade e os demais procedimentos fiscais e contábeis observarão a legislação aplicável e os critérios adotados pela OhBora com orientação contábil competente.

11. PREPARAÇÃO, EMBALAGEM, CONTEÚDO E ITENS PROIBIDOS

11.1. O Lojista deverá disponibilizar o pedido em condições adequadas de transporte e dentro das características informadas.

11.2. Compete ao Lojista preparar, acondicionar, fechar ou lacrar quando necessário, identificar adequadamente o volume, informar quantidade e características relevantes e emitir documento fiscal quando legalmente exigido.

11.3. Produtos que exijam temperatura, conservação, posição ou cuidado específico deverão ser adequadamente preparados e acondicionados pelo Lojista.

11.4. Não poderão ser enviados itens cuja circulação ou transporte seja proibido por lei ou que representem risco incompatível com o serviço contratado.

11.5. A OhBora e o Parceiro Entregador não são obrigados a inspecionar o conteúdo interno de embalagem fechada ou lacrada e poderão considerar as informações declaradas para fins operacionais.

11.6. Situação aparente de embalagem aberta, vazamento, excesso de peso ou dimensão, ilegalidade aparente ou risco relevante poderá justificar recusa ou suspensão da coleta até orientação da Central.

12. COLETA, ESPERA E CONFIRMAÇÕES

12.1. O Lojista deverá buscar disponibilizar o pedido para retirada de forma compatível com o momento informado na solicitação.

12.2. A chegada à coleta poderá ser registrada por geolocalização ou outro mecanismo da plataforma.

12.3. Quando houver período de tolerância para espera, ele observará a configuração operacional vigente. Ultrapassada a tolerância por motivo atribuível ao Lojista, poderá haver cobrança adicional conforme valor e regra informados.

12.4. Quando disponível, poderá ser utilizado código ou outro mecanismo de confirmação de coleta, de forma opcional ou obrigatória conforme a operação.

12.5. Os registros da plataforma poderão ser considerados em conjunto com outros elementos em eventual apuração.

13. DISTRIBUIÇÃO, AGRUPAMENTO, REATRIBUIÇÃO E ACOMPANHAMENTO

13.1. As solicitações poderão ser distribuídas conforme Praça, localização, disponibilidade, modalidade, área de atendimento e demais critérios operacionais vigentes.

13.2. A criação da solicitação não garante aceite imediato nem disponibilidade permanente de Parceiro Entregador.

13.3. Uma mesma rota poderá incluir múltiplas entregas, inclusive de solicitantes distintos, quando o agrupamento for operacionalmente permitido.

O Lojista não possui direito à utilização exclusiva do Parceiro Entregador, salvo modalidade específica expressamente contratada.

13.4. Em caso de pane, acidente, indisponibilidade ou outra ocorrência, a OhBora poderá reatribuir a entrega antes ou depois da coleta.

Se o item já tiver sido coletado, poderá ocorrer transferência física para outro Parceiro Entregador quando isso puder ser feito com segurança.

13.5. A adoção de contingência, agrupamento ou reatribuição não representa, por si só, reconhecimento de responsabilidade por eventual ocorrência.

13.6. Tempos e horários apresentados possuem natureza estimativa, podendo ser afetados por trânsito, clima, disponibilidade, agrupamento, espera, distância, acesso, informações fornecidas ou outras circunstâncias operacionais.

13.7. O Lojista poderá visualizar as informações de acompanhamento disponibilizadas para suas entregas, inclusive localização operacional do Parceiro Entregador quando a funcionalidade estiver habilitada.

Dados de contato pessoal poderão permanecer ocultos ou mascarados.

13.8. A OhBora não garante disponibilidade instantânea ou ilimitada de Parceiros Entregadores, nem a absorção integral e imediata de aumentos abruptos, excepcionais ou não previamente conhecidos no volume de solicitações de determinado Lojista, Praça ou período.

A capacidade de atendimento poderá variar conforme demanda simultânea, quantidade e localização de Parceiros Entregadores disponíveis, modalidade, horário, condições de trânsito, clima, características das entregas, capacidade operacional da Praça e demais circunstâncias da operação.

A utilização da OhBora como solução complementar, contingencial ou de apoio à estrutura logística própria do Lojista, inclusive em situações de ausência, redução ou indisponibilidade de seus entregadores habituais, não implica garantia de que todas as solicitações adicionais serão aceitas ou atendidas simultaneamente ou dentro de prazo específico.

13.9. Quando o Lojista tiver conhecimento prévio de aumento relevante ou extraordinário de demanda, poderá comunicar a OhBora para avaliação de capacidade e eventual planejamento operacional. A comunicação prévia poderá auxiliar a organização da operação, mas não representará garantia de disponibilidade ou capacidade específica, salvo quando houver condição operacional expressamente assumida pela OhBora em instrumento ou proposta própria.

14. PROVA DE ENTREGA

14.1. A conclusão poderá ser registrada por nome de quem recebeu, fotografia, geolocalização, data, horário, status, código, assinatura ou outro mecanismo habilitado.

14.2. A operação poderá exigir fotografia e identificação do recebedor como prova, além de outros mecanismos eventualmente habilitados.

14.3. O Lojista poderá solicitar prova adicional quando a funcionalidade existir e for compatível com a operação.

14.4. A ausência de um mecanismo específico não invalida automaticamente a entrega quando existirem outros registros idôneos suficientes.

14.5. Fotografia de embalagem ou volume não comprova, por si só, quantidade ou correção do conteúdo interno de embalagem fechada ou lacrada.

15. CANCELAMENTO

15.1. O cancelamento estará sujeito ao estágio da operação, aos custos efetivamente gerados e à causa correspondente.

15.2. Quando ocorrer antes da efetiva execução logística e não houver deslocamento, coleta ou outro custo material relacionado, não deverá haver cobrança de frete, salvo condição específica legitimamente aplicável e previamente informada.

15.3. Após a coleta, quando o cancelamento decorrer de motivo atribuível ao Lojista, ao seu cliente ou ao destinatário, o valor integral da entrega originalmente contratada poderá ser devido e, se houver retorno ou deslocamento adicional, poderá ser cobrado o respectivo custo.

15.4. Quando a impossibilidade ou cancelamento decorrer de falha logística atribuível à OhBora, os custos diretamente correspondentes serão tratados conforme a responsabilidade apurada.

15.5. Quando a OhBora tiver sido contratada pelo Lojista, cobranças logísticas serão direcionadas ao Lojista, sem prejuízo da relação comercial e consumerista existente entre o Lojista e seu próprio cliente.

16. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA, RETORNO, ITEM FALTANTE E NOVA PREPARAÇÃO

16.1. Ausência, recusa, endereço incorreto, impossibilidade de acesso, informação insuficiente, risco à segurança ou outra situação que impeça razoavelmente a conclusão poderão gerar nova tentativa, correção de endereço, retorno, reatribuição ou outra providência adequada.

16.2. Custos adicionais decorrentes de fato atribuível ao Lojista, ao seu cliente ou ao destinatário poderão ser cobrados do Lojista.

16.3. Em rotas agrupadas, eventual retorno poderá ocorrer após a conclusão das demais entregas quando isso for seguro e operacionalmente adequado.

16.4. Se item tiver sido omitido na preparação, poderá ser necessária nova solicitação.

O Parceiro Entregador que já deixou a coleta não será automaticamente obrigado a retornar, especialmente se estiver executando outras entregas.

16.5. Quando a omissão for atribuível ao Lojista, os custos adicionais diretamente decorrentes poderão ser de sua responsabilidade.

16.6. Em produtos sensíveis a tempo, temperatura ou conservação, a necessidade de nova preparação ou descarte dependerá das condições concretas do item e da segurança, não existindo presunção automática de inutilização apenas pela ocorrência de atraso, reatribuição ou transferência.

17. OCORRÊNCIAS, RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO

17.1. Ocorrências serão analisadas conforme a causa efetivamente identificada, os registros disponíveis e a atuação das partes envolvidas.

17.2. Poderão ser considerados registros da plataforma, geolocalização, fotografias, horários, comunicações e informações dos participantes.

17.3. Quando a causa for atribuível ao Lojista, poderão ser de sua responsabilidade os custos diretos decorrentes de atraso de preparação, embalagem inadequada, pedido incorreto ou incompleto, informação ou endereço incorreto e demais fatos causalmente relacionados.

17.4. Quando a ocorrência for atribuível à atuação sob responsabilidade da OhBora, esta responderá pelos prejuízos que lhe forem legalmente imputáveis.

17.5. Quando houver indício de responsabilidade do Parceiro Entregador, a ocorrência será apurada segundo as regras aplicáveis a esse perfil, sem prejuízo da solução adequada perante o Lojista.

17.6. Quando mais de uma parte contribuir para o resultado, a responsabilidade poderá ser distribuída conforme a participação causal de cada uma, quando possível.

17.7. Eventual ressarcimento dependerá de responsabilidade apurada e prejuízo efetivamente demonstrado.

O valor declarado do item poderá servir como elemento de referência, mas não constitui automaticamente valor de indenização.

17.8. O ressarcimento observará os prejuízos efetivamente decorrentes da ocorrência, vedada a duplicidade de indenização pelo mesmo prejuízo.

17.9. Não serão automaticamente reconhecidos prejuízos hipotéticos, remotos, especulativos ou sem relação causal comprovada.

18. RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA DO LOJISTA

18.1. A OhBora poderá restringir ou suspender funcionalidades diante de fraude ou indício relevante, inadimplência, saldo negativo, uso indevido, risco à segurança, envio de item proibido, descumprimento relevante destes Termos ou obrigação legal.

18.2. A existência de saldo negativo ou mensalidade vencida poderá impedir a criação de novos pedidos de entrega até a regularização, sem prejuízo das medidas de cobrança previstas na cláusula 10.

18.3. Sempre que compatível com a urgência e a natureza da medida, poderão ser solicitados esclarecimentos e adotadas providências proporcionais.

18.4. O Lojista poderá solicitar encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados na plataforma ou pelo Suporte Operacional.

18.5. O encerramento não elimina mensalidades ou outros valores vencidos, ocorrências, obrigações ou responsabilidades anteriores ainda pendentes, e eventual saldo próprio será tratado conforme as regras financeiras aplicáveis.

18.6. Concluído o encerramento do cadastro e do plano, não serão geradas novas mensalidades referentes a períodos futuros, sem prejuízo da cobrança de valores regularmente constituídos antes do encerramento.

PARTE III – REGRAS APLICÁVEIS AOS PARCEIROS ENTREGADORES

19. NATUREZA AUTÔNOMA DA RELAÇÃO

19.1. O Parceiro Entregador atua de forma autônoma e independente, utilizando a plataforma como meio tecnológico para visualizar e aceitar oportunidades de entrega.

19.2. A utilização da plataforma não estabelece, por si só, relação de emprego, sociedade, representação comercial, mandato, franquia ou exclusividade.

19.3. O Parceiro Entregador poderá decidir quando permanecer online ou offline, escolher os dias e horários em que pretende utilizar a plataforma, aceitar ou recusar oportunidades, prestar serviços para outras plataformas, empresas ou clientes próprios e interromper sua disponibilidade quando não possuir entrega em andamento, observadas limitações técnicas necessárias à conclusão de operações já aceitas.

19.4. Não há obrigação de jornada mínima, quantidade mínima de dias, horas ou entregas, nem garantia de quantidade mínima de oportunidades ou remuneração mensal.

19.5. Turnos, reservas de disponibilidade ou mecanismos semelhantes, quando oferecidos, serão de adesão voluntária.

O cumprimento de compromisso voluntariamente assumido poderá ser considerado em critérios operacionais informados, sem transformar a adesão em jornada obrigatória geral.

19.6. A autonomia prevista nestes Termos deverá corresponder à prática operacional efetivamente adotada, permanecendo aplicável a legislação vigente.

20. REQUISITOS DE CADASTRO, REGULARIDADE DA MODALIDADE E PRAÇAS

20.1. O cadastro como Parceiro Entregador está sujeito aos requisitos gerais definidos pela OhBora e às condições técnicas da plataforma, sem prejuízo das obrigações legais que incidam diretamente sobre o próprio Parceiro Entregador, seu veículo ou a modalidade de transporte utilizada.

20.2. A OhBora aceita cadastro de Parceiros Entregadores com 18 anos ou mais.

Quando houver condução de veículo automotor, poderá ser aceita habilitação definitiva ou Permissão para Dirigir – PPD válida, desde que correspondente à categoria do veículo informada no cadastro.

A aceitação da PPD ou de qualquer documento pela OhBora não representa declaração, certificação ou garantia de que o Parceiro Entregador preenche todos os requisitos legais eventualmente exigidos para determinada atividade profissional ou modalidade de transporte.

20.3. A OhBora atua como intermediadora tecnológica, aproximando Lojistas, demais solicitantes e Parceiros Entregadores autônomos.

O cadastro e a utilização da plataforma não constituem, por si só, vínculo de emprego, contratação direta do Parceiro Entregador pela OhBora, exclusividade, subordinação ou garantia de quantidade mínima de entregas.

O Parceiro Entregador organiza sua própria atividade e é responsável por verificar e manter a regularidade dos documentos, habilitações, registros, autorizações, equipamentos e demais condições legalmente exigidas para o veículo e para a modalidade em que decidir atuar.

20.4. Como regra própria de cadastro da plataforma, a OhBora não condiciona a criação ou manutenção do cadastro à apresentação de anotação de Exercício de Atividade Remunerada – EAR, curso profissionalizante específico, tempo mínimo de habilitação superior ao necessário para a validade do documento apresentado ou idade superior a 18 anos.

Essa política cadastral não representa dispensa, autorização ou declaração de inaplicabilidade de requisito que seja exigido pela legislação ou regulamentação diretamente ao Parceiro Entregador, ao veículo ou à atividade efetivamente exercida.

É responsabilidade do Parceiro Entregador conhecer e observar as normas de trânsito e profissionais aplicáveis à modalidade escolhida.

20.5. Especialmente no transporte remunerado realizado por motocicleta ou motoneta, o Parceiro Entregador declara estar ciente de que existem normas específicas aplicáveis ao exercício do motofrete e à circulação do veículo utilizado profissionalmente.

A OhBora recomenda que o Parceiro Entregador mantenha sua situação integralmente regular perante os órgãos de trânsito competentes, inclusive quanto a habilitação, registros, cursos, anotações, equipamentos e demais exigências aplicáveis.

O descumprimento dessas normas poderá sujeitar o próprio condutor às consequências previstas na legislação, incluindo, conforme o caso, autuações, multas, pontuação, medidas administrativas ou outras penalidades cabíveis.

20.6. A ausência de exigência, conferência ou bloqueio automático de determinado documento pela OhBora não constitui autorização para descumprimento da legislação e não transfere à OhBora a responsabilidade pessoal do Parceiro Entregador por manter sua documentação e sua atividade regulares.

Essa disposição não afasta eventual obrigação ou responsabilidade que seja diretamente atribuída à OhBora por norma legal de caráter obrigatório ou por decisão da autoridade competente.

20.7. Para veículos utilitários compatíveis com a categoria B, poderão ser cadastrados condutores a partir de 18 anos, inclusive titulares de PPD válida, desde que o veículo utilizado seja compatível com a respectiva categoria de habilitação.

Caso o veículo utilizado exija categoria de habilitação diversa, caberá ao Parceiro Entregador possuir a categoria correspondente e observar os demais requisitos legalmente aplicáveis.

20.8. A OhBora poderá solicitar documentos adicionais ou realizar verificações cadastrais e de segurança quando isso se tornar necessário em razão de obrigação legal, determinação de autoridade competente, prevenção de fraude, segurança operacional ou alteração da modalidade disponibilizada.

20.9. O cadastro do Parceiro Entregador será vinculado à Praça para a qual tiver sido cadastrado ou habilitado, conforme a configuração técnica e operacional vigente.

20.10. O Parceiro Entregador receberá ofertas de entrega vinculadas à Praça correspondente ao seu cadastro, observadas ainda área de atendimento, localização, modalidade utilizada, disponibilidade e demais critérios operacionais aplicáveis.

20.11. Na configuração tecnológica atualmente utilizada pela OhBora, o Parceiro Entregador que desejar atuar em outra Praça deverá realizar novo cadastro utilizando endereço de e-mail diferente, ainda que utilize o mesmo CPF e outros dados cadastrais quando tecnicamente permitido.

20.12. A exigência de novo cadastro e endereço de e-mail diferente possui natureza técnica e operacional e poderá ser modificada caso a plataforma passe a permitir que um único cadastro seja habilitado para múltiplas Praças.

20.13. A existência de mais de um cadastro para atuação em Praças diferentes não constitui multiplicidade de vínculos, vínculo empregatício, exclusividade, obrigação de disponibilidade, jornada mínima ou garantia de recebimento de ofertas.

21. VEÍCULO, EQUIPAMENTOS E REQUISITOS OPERACIONAIS

21.1. O Parceiro Entregador poderá utilizar veículo próprio ou legitimamente disponibilizado por terceiro, desde que cumpra os requisitos da modalidade cadastrada.

21.2. Compete ao Parceiro Entregador manter o veículo utilizado em condições adequadas de segurança e circulação e observar as exigências legais relacionadas à habilitação, licenciamento, equipamentos, registros e autorizações aplicáveis.

A OhBora poderá fornecer informações ou alertas de caráter educativo sobre segurança e regularidade, sem que isso represente fiscalização, certificação ou assunção das obrigações pessoais do Parceiro Entregador.

21.3. São de responsabilidade do Parceiro Entregador, salvo condição expressamente informada em sentido diverso, combustível, manutenção do veículo, telefone, conexão, tributos, equipamentos pessoais legalmente exigidos e demais custos de organização de sua atividade autônoma.

21.4. O Parceiro Entregador não é obrigado a utilizar bag oficial da OhBora, uniforme ou vestimenta identificada com a marca OhBora.

O Parceiro Entregador deverá, contudo, utilizar equipamentos adequados e compatíveis com a natureza dos itens transportados, mantendo condições de higiene, conservação e segurança e observando os equipamentos ou requisitos que sejam legalmente exigidos para a modalidade utilizada.

A utilização voluntária de bag, uniforme, vestimenta ou outro material identificado com a marca OhBora não altera a natureza autônoma da relação entre a OhBora e o Parceiro Entregador.

22. CONTA PESSOAL E SEGURANÇA DE ACESSO

22.1. A conta do Parceiro Entregador é pessoal e não poderá ser cedida, emprestada, transferida ou utilizada por terceiro não autorizado.

22.2. O Parceiro Entregador deverá proteger suas credenciais e comunicar imediatamente suspeita de uso indevido.

22.3. Indício de utilização da conta por terceiro poderá resultar em medida preventiva de segurança enquanto a situação for apurada.

23. DISPONIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ACEITE E RECUSA

23.1. O Parceiro Entregador poderá permanecer online quando desejar receber oportunidades, observadas a Praça, as áreas e as condições técnicas disponíveis.

23.2. A disponibilidade online não garante recebimento de solicitações.

O volume poderá variar conforme demanda, localização, Praça, modalidade, quantidade de Parceiros Entregadores, área de atendimento e critérios operacionais legítimos.

23.3. A mera disponibilização de uma oportunidade não cria obrigação de aceite.

23.4. A recusa isolada de oportunidade ou a decisão de permanecer offline não constituem, por si só, infração, punição ou obrigação de indenizar a OhBora.

23.5. Após o aceite, o Parceiro Entregador assume o compromisso de executar a entrega com diligência ou, diante de impedimento superveniente, comunicar a ocorrência pelos meios disponibilizados.

23.6. A plataforma poderá limitar a quantidade de pedidos simultaneamente em andamento conforme segurança, modalidade e capacidade operacional.

23.7. A plataforma poderá colocar o Parceiro Entregador offline quando houver perda prolongada de comunicação de localização ou outra condição técnica prevista, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis quando houver pedido em andamento.

24. COLETA, ESPERA E RECUSA JUSTIFICADA

24.1. Após aceitar, o Parceiro Entregador deverá dirigir-se à coleta indicada observando segurança e informações disponibilizadas.

24.2. A chegada poderá ser registrada por geolocalização ou outro mecanismo da plataforma.

24.3. O Parceiro Entregador poderá recusar a retirada ou solicitar orientação quando identificar embalagem aberta ou inadequada, vazamento, excesso aparente de peso ou dimensão, item manifestamente proibido, divergência relevante ou condição que represente risco razoável ao transporte.

24.4. A recusa deverá, quando possível, ser acompanhada de informação suficiente para análise da Central.

24.5. Quando houver tempo de espera excedente na coleta e previsão de adicional ao Parceiro Entregador, o crédito correspondente observará a configuração e as condições vigentes da operação.

24.6. Código ou outro mecanismo de confirmação de coleta será utilizado quando habilitado ou exigido para a operação.

25. TRANSPORTE E CUIDADO COM O PEDIDO

25.1. Após a coleta, o pedido deverá ser transportado com cuidado compatível com sua natureza e com as informações disponíveis.

25.2. O Parceiro Entregador não deverá abrir, consumir, substituir, alterar ou manipular o conteúdo interno de embalagem fechada ou lacrada, salvo situação emergencial ou autorização legítima que justifique a medida.

25.3. Orientações de conservação, posição ou cuidado específico devidamente informadas e compatíveis com a modalidade deverão ser observadas na medida razoavelmente aplicável.

25.4. O Parceiro Entregador não responde automaticamente por vício preexistente, erro de preparação, item faltante interno ou inadequação de embalagem que não lhe seja atribuível.

26. AGRUPAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ROTA

26.1. A plataforma poderá permitir a execução simultânea de mais de uma entrega, inclusive de solicitantes diferentes.

26.2. O Parceiro Entregador deverá organizar a execução de modo compatível com as orientações operacionais da plataforma, a segurança e a adequada conclusão das entregas, preservada sua autonomia quanto ao trajeto quando não houver necessidade operacional específica.

26.3. Se houver problema em uma entrega agrupada, o Parceiro Entregador deverá comunicar a Central e poderá concluir as demais antes de eventual retorno quando isso for seguro e adequado.

26.4. Cada entrega agrupada permanecerá individualizada para fins de comprovação, pagamento, ocorrência e responsabilidade.

27. ENTREGA, PROVA, GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS OPERACIONAIS

27.1. O Parceiro Entregador deverá buscar concluir a entrega no endereço e nas condições informadas.

27.2. A conclusão poderá exigir nome do recebedor, fotografia, geolocalização, data, horário, código ou outro mecanismo habilitado.

27.3. Fotografias deverão evitar exposição desnecessária de pessoas, documentos, interiores de residências ou informações sem relação com a entrega.

27.4. É proibido falsificar, simular ou manipular prova de entrega, localização, fotografia, identificação de recebedor ou outro registro operacional.

27.5. A plataforma poderá tratar a geolocalização enquanto o Parceiro Entregador estiver online, disponível ou executando operação, para distribuição, acompanhamento, validação de etapas, segurança, prevenção de fraude, apuração de ocorrências e comprovação.

27.6. Durante a operação, a localização poderá ser visualizada por participantes legitimamente envolvidos conforme a funcionalidade habilitada.

27.7. O Parceiro Entregador deverá manter as permissões tecnicamente necessárias às funcionalidades dependentes de localização enquanto estiver utilizando a plataforma para receber ou executar entregas.

27.8. Dados de destinatários e Lojistas serão utilizados apenas na medida necessária à entrega.

Contato posterior sem justificativa operacional, publicidade, prospecção, exposição pública ou uso comercial próprio são proibidos.

28. IMPEDIMENTO, ACIDENTE, PANE, REATRIBUIÇÃO E DEVOLUÇÃO À FILA

28.1. Acidente, pane, problema de saúde, falha do veículo, risco de segurança ou outra situação que comprometa a continuidade deverá ser comunicada à OhBora assim que razoavelmente possível.

28.2. A Central poderá adotar reatribuição, envio de outro Parceiro Entregador, transferência segura do pedido, retorno à origem, conclusão das demais entregas agrupadas ou outra medida adequada.

28.3. A ocorrência de acidente, pane ou impedimento não implica automaticamente responsabilidade do Parceiro Entregador; a causa e as circunstâncias serão analisadas.

28.4. Quando permitido, o Parceiro Entregador poderá devolver solicitação à fila antes da coleta, observados os limites operacionais informados.

Uso reiterado ou abusivo que comprometa a operação poderá ser analisado de forma proporcional.

28.5. Após a coleta, o Parceiro Entregador não deverá abandonar a entrega.

Impedimento superveniente deverá ser tratado com a Central para definição da providência adequada.

29. TEMPOS OPERACIONAIS, MEDIDAS AUTOMATIZADAS, QUALIDADE E SCORE

29.1. A plataforma poderá utilizar parâmetros para acompanhar chegada à coleta, retirada, execução e conclusão das entregas, com finalidade de gestão, segurança, continuidade e qualidade da operação.

29.2. Determinados parâmetros operacionais poderão ser processados automaticamente e, quando atingidos, gerar Medidas Automatizadas previamente configuradas, como alteração temporária de status, bloqueio temporário para recebimento de novas oportunidades, restrição operacional ou ajuste de prioridade, conforme as funcionalidades e critérios vigentes da plataforma.

29.3. A aplicação de Medida Automatizada de natureza operacional não representa, por si só, reconhecimento definitivo de culpa, responsabilidade civil ou responsabilidade financeira do Parceiro Entregador e não autoriza débito automático em sua carteira.

29.4. A ocorrência isolada de atraso, falha ou outro evento operacional não implica, por si só, responsabilidade definitiva, embora possa integrar critérios objetivos previamente configurados para medidas automáticas temporárias ou para análise posterior, conforme a natureza da funcionalidade.

29.5. Quando houver score, níveis ou critérios de prioridade, seu cálculo ou aplicação poderá ocorrer de forma total ou parcialmente automatizada e considerar responsabilidade na execução das entregas aceitas, qualidade operacional, avaliações disponíveis, assiduidade em compromissos voluntariamente assumidos e outros critérios legítimos relacionados à operação.

29.6. A mera recusa isolada de oportunidade ou a escolha de permanecer offline não constituem, por si só, infração disciplinar e não deverão ser utilizadas como fundamento exclusivo para medida punitiva.

29.7. Quando decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais afetar interesses do Parceiro Entregador, inclusive seu acesso a oportunidades, prioridade, score, status ou disponibilidade na plataforma, ele poderá solicitar revisão pelos canais oficiais da OhBora, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

29.8. Mediante solicitação cabível, a OhBora fornecerá informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial e os limites legalmente aplicáveis.

29.9. A OhBora poderá, após revisão, manter, corrigir, reduzir, revogar ou substituir a medida quando os elementos disponíveis justificarem providência diversa.

A solicitação de revisão não suspende automaticamente a medida enquanto ela estiver vigente, salvo quando a suspensão for juridicamente exigida ou operacionalmente adotada.

29.10. Score, nível ou prioridade não garantem quantidade mínima de entregas ou renda e não deverão ser utilizados de forma discriminatória ou incompatível com a autonomia prevista nestes Termos.

30. REMUNERAÇÃO, CARTEIRA, SAQUES E REPASSES

30.1. O Parceiro Entregador receberá os valores correspondentes às entregas concluídas conforme as condições apresentadas ou vigentes para a operação.

30.2. O valor poderá variar conforme modalidade, Praça, distância, características da entrega, incentivos, adicionais ou outros critérios aplicáveis.

30.3. O aceite da oportunidade representa concordância com as condições financeiras apresentadas para aquela operação, ressalvada correção de erro ou divergência comprovada.

30.4. Critérios e valores poderão ser alterados apenas para novas oportunidades, sem modificação retroativa das já aceitas.

30.5. Os valores poderão ser registrados em carteira digital e liberados conforme a conclusão da entrega e a regra operacional vigente.

30.6. A OhBora poderá disponibilizar ciclo periódico de saque automático dos valores disponíveis na carteira do Parceiro Entregador, conforme calendário operacional informado na plataforma.

Atualmente, o ciclo regular de saque automático ocorre às segundas-feiras, a partir das 8h, observadas as condições técnicas e de processamento do prestador financeiro.

O Parceiro Entregador poderá também solicitar saque pelo aplicativo fora do ciclo automático, quando a funcionalidade estiver disponível.

O saque solicitado fora do ciclo regular poderá estar sujeito à tarifa vigente, que será apresentada de forma clara antes da confirmação da operação.

Alterações futuras no horário, periodicidade, tarifa ou condições de saque serão informadas ao Parceiro Entregador antes de produzirem efeitos para novas solicitações.

30.7. O Parceiro Entregador deverá manter corretos os dados de recebimento, inclusive chave Pix quando utilizada.

30.8. Falha ou indisponibilidade do prestador financeiro poderá afetar temporariamente o processamento, sem autorizar retenção indevida de valores pela OhBora.

30.9. A OhBora poderá oferecer ao Parceiro Entregador bonificação por indicação de novo Lojista.

Salvo condição específica informada em campanha, a bonificação ficará condicionada ao cadastro do Lojista indicado e à realização de, no mínimo, 20 pedidos de entrega válidos contabilizados pela plataforma.

30.10. A participação em programa de indicação é facultativa, não cria obrigação de prospecção ou captação de clientes e não garante bonificação permanente.

Valor, forma de identificação da indicação, prazo de pagamento e demais condições poderão ser informados pelos canais oficiais e alterados prospectivamente.

DESLOCAMENTO ATÉ A COLETA

30.11. A remuneração apresentada ao Parceiro Entregador poderá considerar, além do percurso correspondente à entrega, valor adicional relacionado ao seu deslocamento até o ponto de coleta, quando essa funcionalidade estiver habilitada para a respectiva Praça, modalidade ou operação.

30.12. Para fins de cálculo, o deslocamento até a coleta poderá considerar a distância entre a localização registrada do Parceiro Entregador no momento da aceitação da oferta e o endereço de coleta.

30.13. A incidência do adicional, eventual distância inicial não remunerada ou franquia, valor por quilômetro, limites e demais critérios serão aqueles vigentes para a respectiva operação.

30.14. Quando tecnicamente disponibilizadas na oferta, a remuneração e as condições aplicáveis ao deslocamento integrarão as informações que o Parceiro Entregador poderá considerar antes de decidir livremente pela aceitação.

30.15. Alterações futuras nos critérios ou valores relacionados ao deslocamento até a coleta terão aplicação para novas operações, não modificando retroativamente a remuneração de entregas anteriormente aceitas ou concluídas.

30.16. Incentivos ou adicionais vinculados a faixas de horário, inclusive ao período de madrugada, integrarão a remuneração do Parceiro Entregador somente quando previstos e apresentados para a respectiva oportunidade, campanha ou condição operacional, não existindo garantia permanente de adicional por horário.

31. RECEBIMENTO DE DINHEIRO, CARTÃO OU OUTROS VALORES NA ENTREGA

31.1. Quando determinada modalidade atribuir ao Parceiro Entregador o recebimento de dinheiro, utilização de equipamento de pagamento ou guarda temporária de valores relacionados à entrega, deverão ser observadas as instruções operacionais apresentadas para aquela modalidade.

31.2. O Parceiro Entregador deverá conferir e preservar os valores ou equipamentos sob sua responsabilidade e realizar a prestação de contas pelo fluxo informado na plataforma ou pela Central.

31.3. Valores recebidos em nome de terceiro não se confundem com remuneração própria do Parceiro Entregador e não poderão ser retidos, utilizados ou compensados sem autorização legítima.

31.4. Divergências de recebimento, troco, transação, equipamento ou prestação de contas deverão ser comunicadas assim que identificadas para apuração.

32. OCORRÊNCIAS, APURAÇÃO E BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE SAQUE

32.1. Dano, extravio, entrega não comprovada, fraude, cobrança indevida ou outra situação com potencial impacto financeiro poderá gerar procedimento de apuração.

32.2. Poderão ser analisados registros da plataforma, geolocalização, fotografias, comunicações e informações dos participantes.

32.3. Quando necessário à preservação de valor diretamente relacionado à ocorrência, a OhBora poderá limitar temporariamente o saque durante a apuração.

32.4. Sempre que tecnicamente possível, a restrição deverá ser proporcional ao valor razoavelmente relacionado à ocorrência.

Se a tecnologia disponível somente permitir bloqueio integral do saque, essa medida poderá ser utilizada excepcionalmente quando necessária, pelo menor período razoável e sem representar débito ou reconhecimento antecipado de culpa.

32.5. O Parceiro Entregador será informado sobre o motivo geral da apuração e, quando aplicável, sobre o valor em discussão, podendo apresentar esclarecimentos antes de eventual débito definitivo, ressalvadas medidas urgentes necessárias à segurança ou investigação de fraude.

32.6. Se não for identificada responsabilidade atribuível ao Parceiro Entregador, o saldo deverá ser liberado sem débito relativo à ocorrência.

33. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E EVENTUAL DÉBITO

33.1. O Parceiro Entregador responderá apenas pelos prejuízos que lhe sejam legitimamente atribuíveis após análise da ocorrência.

33.2. Poderão ser considerados prejuízos diretos relacionados a perda, extravio, dano decorrente de conduta atribuível ao Parceiro Entregador, nova entrega, reembolso efetivamente realizado ou outro custo direto comprovado e causalmente relacionado.

33.3. A responsabilidade não será presumida apenas porque o item estava sob transporte no momento da ocorrência.

33.4. Não serão automaticamente imputados prejuízos decorrentes de embalagem inadequada, vício preexistente, erro do Lojista, informação incorreta, fato inevitável sem responsabilidade comprovada ou fato atribuível a terceiro.

33.5. Confirmada responsabilidade, eventual débito em carteira deverá possuir fundamento, corresponder ao prejuízo efetivamente apurado e manter registro da justificativa.

33.6. É vedada duplicidade de cobrança ou ressarcimento pelo mesmo prejuízo e não serão automaticamente imputados danos indiretos, hipotéticos, remotos ou não comprovados.

33.7. Após a apuração e eventual débito cabível, o saldo remanescente deverá ser liberado conforme as regras normais da carteira.

33.8. A OhBora não criará saldo negativo automático por mecanismo não suportado pela plataforma ou sem fundamento jurídico.

Eventual valor não compensável tecnicamente poderá ser tratado pelos meios juridicamente adequados, quando cabível.

34. CONDUTAS PROIBIDAS

34.1. É vedado ao Parceiro Entregador permitir uso da conta por terceiro, falsificar localização ou registros, simular coleta ou entrega, apropriar-se de itens, utilizar dados pessoais indevidamente, violar embalagem sem justificativa legítima, adulterar provas, fornecer informação deliberadamente falsa, praticar fraude, transportar item ilícito sabendo de sua natureza ou colocar deliberadamente em risco a segurança da operação ou de terceiros.

34.2. Suspeitas serão apuradas antes da atribuição definitiva de responsabilidade, sem prejuízo de medidas preventivas necessárias à segurança.

35. CAPACIDADE OPERACIONAL, LISTA DE ESPERA E INATIVAÇÃO NÃO DISCIPLINAR

35.1. A OhBora poderá limitar novas ativações, utilizar lista de espera ou reduzir disponibilidade quando a quantidade de Parceiros Entregadores em determinada Praça ou região superar a demanda ou capacidade operacional.

35.2. Essa medida possui natureza de gestão de capacidade e não constitui punição.

35.3. Os critérios utilizados deverão ser legítimos, proporcionais e não discriminatórios, e a situação poderá ser reavaliada conforme demanda, expansão ou capacidade da operação.

35.4. O cadastro não confere direito adquirido a quantidade mínima de oportunidades, permanência indefinida na operação ou compensação apenas em razão da redução de demanda.

36. RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA DO PARCEIRO ENTREGADOR

36.1. A OhBora poderá restringir, suspender ou inativar a conta diante de fraude ou indício relevante, uso por terceiro, falsificação de documentos ou registros, risco relevante à segurança, apropriação dolosa, descumprimento material destes Termos, repetição de falhas operacionais relevantes ou obrigação legal.

36.2. Determinadas restrições operacionais temporárias poderão ser aplicadas automaticamente conforme critérios previamente configurados e nos termos da cláusula 29.

Medidas de caráter mais amplo ou definitivo deverão considerar, conforme aplicável, gravidade, recorrência, risco e evidências disponíveis.

36.3. Quando uma restrição, suspensão, inativação ou perda relevante de acesso decorrer unicamente de decisão automatizada baseada em dados pessoais, o Parceiro Entregador poderá solicitar revisão pelos canais oficiais e apresentar informações pertinentes à análise.

36.4. Medida preventiva poderá ser adotada antes da conclusão de apuração quando necessária à proteção de pessoas, valores ou integridade da plataforma, sem equivaler a conclusão definitiva de responsabilidade.

36.5. O Parceiro Entregador poderá solicitar encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados no aplicativo ou pela Central.

36.6. O encerramento não elimina entregas em andamento, ocorrências em análise, valores legitimamente pendentes, obrigações anteriores ou dados cuja conservação seja permitida ou necessária.

37. TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DA ATIVIDADE

37.1. O Parceiro Entregador é responsável pelas obrigações tributárias, cadastrais, documentais e demais deveres decorrentes de sua própria atividade autônoma, conforme aplicável.

37.2. A OhBora poderá cumprir retenções, registros ou obrigações informativas quando a legislação assim exigir.

37.3. Estes Termos não constituem orientação fiscal individual ao Parceiro Entregador.

PARTE IV – REGRAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS/CLIENTES PESSOAS FÍSICAS

38. UTILIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO E ITENS TRANSPORTADOS

38.1. O Usuário/Cliente pessoa física poderá solicitar entrega pontual entre endereços atendidos pela operação por meio de endereço eletrônico ou link disponibilizado pela OhBora, sem necessidade de criação de cadastro permanente, conforme modalidades, limites e condições vigentes.

38.2. A disponibilidade poderá variar conforme Praça, localidade, horário, distância, modalidade, demanda e Parceiros Entregadores disponíveis.

38.3. O Usuário deverá fornecer informações corretas e suficientes sobre coleta, destino, destinatário, contato, referências, volume e instruções necessárias.

38.4. O Usuário é responsável por assegurar que o item seja lícito, adequado ao transporte, compatível com a modalidade e devidamente embalado.

38.5. Itens proibidos por lei ou que representem risco incompatível com a operação não poderão ser enviados.

38.6. A OhBora e o Parceiro Entregador não são obrigados a inspecionar o conteúdo interno de embalagem fechada ou lacrada.

38.7. No endereço eletrônico ou link destinado à contratação pelo Usuário/Cliente pessoa física, a OhBora disponibilizará, de forma clara e acessível, as informações necessárias à identificação do fornecedor e à contratação do serviço, incluindo nome empresarial, CNPJ, meios de contato, endereço físico e eletrônico, características essenciais do serviço, preço e eventuais despesas adicionais, condições de pagamento e demais informações legalmente exigidas.

O fluxo eletrônico permitirá ao Usuário consultar as condições da contratação e os Termos aplicáveis antes da conclusão do pedido, bem como acessar meio eletrônico de atendimento para dúvidas, reclamações, cancelamentos e demais solicitações relacionadas à contratação.

39. PREÇO E PAGAMENTO DO USUÁRIO/CLIENTE

39.1. O valor da entrega será calculado conforme os critérios comerciais e operacionais vigentes, podendo considerar Praça, distância, modalidade, deslocamento até a coleta, faixa de horário, características da solicitação e demais critérios aplicáveis, e deverá ser apresentado ou disponibilizado conforme o fluxo da contratação.

39.2. O pagamento poderá ocorrer pelos meios habilitados, inclusive por prestadores financeiros, observadas as condições previamente informadas.

39.3. Custos adicionais de retorno, nova tentativa, alteração relevante de endereço ou outra ocorrência poderão ser cobrados quando legitimamente aplicáveis, causalmente relacionados e compatíveis com a legislação de consumo.

39.4. Quando habilitado para a respectiva operação, poderá haver adicional relacionado ao deslocamento do Parceiro Entregador entre sua localização no momento da aceitação da oferta e o ponto de coleta, devendo a condição aplicável integrar o preço apresentado ao Usuário antes da confirmação da contratação.

39.5. A OhBora poderá aplicar adicional de madrugada entre 00h00 e 06h00, conforme a Praça, modalidade e condições operacionais vigentes.

O respectivo valor deverá ser informado ao Usuário antes da confirmação da contratação.

39.6. A existência de preço ou adicional específico para determinada faixa de horário não representa garantia de disponibilidade permanente de Parceiros Entregadores durante aquele período.

40. DISTRIBUIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PROVA

40.1. A solicitação será distribuída conforme critérios operacionais, sem garantia de aceite imediato ou disponibilidade permanente de Parceiro Entregador.

40.2. A OhBora poderá reatribuir a entrega diante de indisponibilidade, pane, acidente ou outra ocorrência.

40.3. Tempos apresentados possuem natureza estimativa e poderão variar por trânsito, clima, distância, disponibilidade, espera, acesso e outras condições operacionais.

40.4. A entrega poderá ser comprovada por nome de quem recebeu, fotografia, geolocalização, data, horário, código ou outro mecanismo habilitado.

40.5. A ausência de um mecanismo específico não invalida automaticamente a conclusão quando houver outros elementos idôneos suficientes.

41. CANCELAMENTO E DIREITOS DO CONSUMIDOR

41.1. O Usuário poderá solicitar cancelamento pelos meios disponibilizados no próprio fluxo eletrônico do pedido ou pelo canal de atendimento indicado para aquela contratação.

41.2. Antes da efetiva execução logística e sem deslocamento, coleta ou custo material gerado, não deverá haver cobrança de frete, salvo condição específica legitimamente aplicável e previamente informada.

41.3. Após o início efetivo da execução e especialmente após a coleta, poderão ser cobrados valores compatíveis com o estágio, os custos efetivamente gerados e a causa da ocorrência, sempre observada a legislação de defesa do consumidor.

41.4. Quando houver retorno ou novo deslocamento por fato atribuível ao Usuário ou destinatário, poderá haver cobrança adicional correspondente, observados transparência e direitos obrigatórios do consumidor.

41.5. Quando o cancelamento ou impossibilidade decorrer de falha logística atribuível à OhBora, os custos serão tratados conforme a responsabilidade apurada.

41.6. As regras desta cláusula não afastam o direito de arrependimento previsto na legislação de defesa do consumidor quando ele for legalmente aplicável, nem outros direitos que não possam ser renunciados ou limitados por contrato.

42. AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA, RETORNO E NOVA TENTATIVA

42.1. Ausência do destinatário, recusa, endereço incorreto, impossibilidade de acesso, informação insuficiente, risco à segurança ou outra circunstância que impeça razoavelmente a conclusão poderá gerar tentativa de contato e providência operacional adequada.

42.2. Conforme o caso, poderão ocorrer correção de endereço, nova tentativa, retorno, reatribuição ou nova solicitação.

42.3. Custos adicionais diretamente decorrentes de situação atribuível ao Usuário ou destinatário poderão ser cobrados quando juridicamente aplicáveis.

43. OCORRÊNCIAS, RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO DO USUÁRIO

43.1. Ocorrências serão analisadas conforme a causa, os registros disponíveis e as informações das partes.

43.2. A simples existência de atraso, dano, extravio ou impossibilidade não determina automaticamente a responsabilidade de uma das partes.

43.3. Eventual ressarcimento dependerá da responsabilidade apurada e da comprovação de prejuízo efetivo, observada a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor quando incidentes.

43.4. O valor informado para o item poderá servir como referência, mas não constitui automaticamente valor de indenização.

43.5. É vedada a duplicidade de indenização pelo mesmo prejuízo.

44. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO/CLIENTE PESSOA FÍSICA

44.1. Compete ao Usuário fornecer informações corretas, enviar item lícito e adequadamente embalado, possuir legitimidade para informar dados do destinatário, acompanhar comunicações, cooperar em ocorrências e pagar valores legitimamente devidos.

44.2. A OhBora poderá recusar, interromper ou limitar nova solicitação diante de fraude ou indício relevante, uso indevido, risco à segurança, item proibido, descumprimento material destes Termos ou obrigação legal, observados os direitos do consumidor quando aplicáveis.

44.3. Como a solicitação pontual do Usuário/Cliente pessoa física não exige cadastro permanente, não há conta de usuário a ser encerrada nesse fluxo.

A conclusão ou o cancelamento do pedido não elimina valores, ocorrências, obrigações ou responsabilidades anteriores ainda pendentes, nem impede a conservação de dados pelo período permitido ou exigido pela legislação e pela Política de Privacidade.

PARTE V – DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

45. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA

45.1. Plataforma, aplicativos, sistemas, interfaces, identidade visual, marcas, nomes comerciais, logotipos, textos, elementos gráficos, códigos e demais conteúdos são protegidos pela legislação e pertencem à OhBora ou a terceiros que tenham autorizado seu uso.

45.2. O acesso aos serviços não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual.

45.3. Salvo autorização ou hipótese legal, é vedado reproduzir ou distribuir indevidamente elementos da plataforma, usar marca ou identidade visual sem autorização, remover avisos de propriedade, realizar engenharia reversa ilícita ou gerar confusão sobre vínculo ou representação inexistente.

45.4. O uso autorizado de bag, uniforme ou material identificado com a marca será limitado às condições informadas e não altera a natureza da relação jurídica correspondente.

46. USO ADEQUADO, SEGURANÇA E BOA-FÉ

46.1. Todos os usuários deverão utilizar a plataforma de boa-fé, de acordo com sua finalidade, estes Termos e a legislação aplicável.

46.2. É proibido utilizar a plataforma para prática ilícita ou fraudulenta, tentar acesso não autorizado, interferir deliberadamente em sistemas, explorar vulnerabilidades de forma indevida, manipular a operação, ameaçar ou assediar participantes ou praticar conduta incompatível com a finalidade legítima do serviço.

46.3. Conduta aparentemente irregular poderá resultar em preservação de registros, medidas preventivas e apuração conforme o perfil e o risco envolvido.

47. RESPONSABILIDADE GERAL, CAUSA DO EVENTO E EVENTOS EXTERNOS

47.1. A OhBora deverá atuar de forma diligente na disponibilização e gestão de sua solução e responderá pelas obrigações e prejuízos que lhe sejam legalmente atribuíveis.

47.2. A responsabilidade por ocorrência será analisada conforme a causa efetiva, a conduta dos participantes, os registros disponíveis e a legislação aplicável, sem transferência automática de responsabilidade pelo simples fato de mais de uma parte participar da operação.

47.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade em hipótese na qual a legislação proíba tal exclusão ou limitação.

47.4. Quando mais de uma parte contribuir para o resultado, a responsabilidade poderá ser distribuída conforme a participação causal de cada uma, quando juridicamente possível.

47.5. O ressarcimento observará prejuízos efetivamente decorrentes da ocorrência, vedada a duplicidade pelo mesmo prejuízo.

47.6. Eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora do controle razoável das partes, como interrupções relevantes de infraestrutura, eventos climáticos extremos, bloqueios extraordinários ou atos de autoridade, serão analisados conforme as circunstâncias e a legislação, sem presunção automática de isenção de responsabilidade.

47.7. Sempre que possível, a parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para mitigar os impactos do evento.

48. SEGURO

48.1. Na data desta versão, estes Termos não prometem nem pressupõem cobertura securitária ativa para mercadorias, veículos, Parceiros Entregadores ou demais participantes, salvo se cobertura específica for expressamente informada em instrumento próprio ou na operação correspondente.

48.2. Caso a OhBora disponibilize seguro futuramente, a cobertura observará a apólice aplicável, seus beneficiários, riscos cobertos, limites, exclusões, franquias, requisitos e procedimentos de acionamento.

48.3. A existência ou inexistência de seguro não determina, por si só, a existência ou inexistência de responsabilidade civil.

49. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE OPERACIONAL

49.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à OhBora observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade vigente.

49.2. A Política de Privacidade disciplina, entre outros temas, categorias de dados, finalidades, bases legais, geolocalização, provas de entrega, compartilhamento, retenção, segurança, decisões automatizadas e direitos dos titulares.

49.3. Cada participante deverá utilizar os dados pessoais a que tiver acesso apenas para finalidades legítimas e compatíveis com sua atuação.

49.4. Dados operacionais, endereços, contatos, fotografias, localização e registros de ocorrências não poderão ser divulgados ou reutilizados para finalidade indevida.

49.5. Quando uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais afetar interesses do titular, poderão ser exercidos os direitos de revisão e de obtenção das informações cabíveis sobre critérios e procedimentos utilizados, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

50. ALTERAÇÕES DOS TERMOS, CONTROLE DE VERSÃO E NOVO ACEITE

50.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alteração legal ou regulatória, mudança operacional, evolução tecnológica, novas funcionalidades, fornecedores, integrações, segurança ou necessidade de maior clareza.

50.2. Alterações meramente formais ou editoriais poderão ser realizadas sem novo aceite quando não modificarem materialmente direitos ou obrigações.

50.3. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais e, quando necessário, submetidas a novo aceite eletrônico.

50.4. A nova versão será aplicada prospectivamente, respeitadas operações concluídas, situações consolidadas e direitos previstos em lei.

50.5. Cada versão poderá ser identificada por número e data, e a OhBora poderá manter histórico das versões e registros de aceite correspondentes.

50.6. Mudança de fornecedor ou parâmetro técnico não exigirá necessariamente nova versão quando não alterar materialmente a relação jurídica, sem prejuízo de atualização quando houver mudança relevante.

51. INTEGRAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS E CONDIÇÕES OPERACIONAIS

51.1. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com condições específicas validamente apresentadas para determinada modalidade ou funcionalidade.

51.2. Preços, tarifas, parâmetros técnicos, limites, Praças, áreas de atendimento e outras condições mutáveis poderão ser informados diretamente na plataforma ou nos canais oficiais.

51.3. Condição específica prevalecerá sobre regra geral apenas quanto à matéria diretamente regulada, desde que seja juridicamente válida e adequadamente informada.

52. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIREITOS DO CONSUMIDOR

52.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

52.2. Permanecem preservadas as normas obrigatórias aplicáveis a cada relação, inclusive as de proteção ao consumidor quando presentes seus requisitos legais.

52.3. Nenhuma disposição deverá ser interpretada como renúncia a direito que, por lei, não possa ser afastado ou limitado contratualmente.

53. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

53.1. As partes buscarão, sempre que razoavelmente possível, solucionar dúvidas ou ocorrências inicialmente pelos canais oficiais, sem que isso impeça acesso aos meios judiciais ou administrativos legalmente disponíveis.

53.2. Quando juridicamente válida a eleição contratual de foro, fica eleito o foro da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, para controvérsias relacionadas a estes Termos.

53.3. A eleição acima não prevalecerá quando houver regra legal obrigatória de competência ou quando a legislação de proteção ao consumidor assegurar foro diverso ou mais favorável ao consumidor.

54. VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

54.1. Estes Termos entram em vigor em 12/11/2026 e permanecerão vigentes até sua substituição por versão posterior ou encerramento da relação correspondente, sem prejuízo das disposições que devam sobreviver por sua natureza.

54.2. Obrigações financeiras, apurações, responsabilidades, proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual e demais obrigações que devam subsistir continuarão produzindo efeitos pelo período aplicável.

54.3. A reunião de diferentes perfis em um único documento não altera a autonomia das regras específicas de cada perfil.

54.4. A eventual tolerância ao descumprimento de obrigação específica não constitui renúncia definitiva, novação ou alteração permanente destes Termos.

54.5. Se determinada disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

54.6. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o usuário declara ter tido acesso ao documento e concordar com as disposições aplicáveis ao perfil sob o qual utiliza a OhBora.

BORA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA. – OHBORA

CNPJ nº 68.256.367/0001-04

Versão 1.2 |Atualização: 19/11/2026